Execução Fiscal 0701706-49.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 254,22

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

ADVANCE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TEIXEIRA

OAB/SC 021370·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/04/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/04/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 15:46

Declarada decadência ou prescrição

13/04/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

19/11/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 13:25

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

26/06/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/06/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/05/2025, 21:33

Todas as movimentações(96)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/04/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/04/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 15:46

Declarada decadência ou prescrição

13/04/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 13:25

13/04/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

19/11/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 13:25

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

26/06/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/06/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/05/2025, 21:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADVANCE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA)

14/05/2025, 21:33

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

10/05/2025, 08:37

Decisão interlocutória

10/05/2025, 08:37

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:39

Decisão - Determina Sisbajud

17/03/2025, 17:48

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/05/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 15:33

Determinada a intimação

02/05/2024, 15:32

Conclusos para decisão

26/04/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/04/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/04/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:25

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/08/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2023

07/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: ADVANCE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA EDITAL Nº 310046898826 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Autos: 0701706-49.2011.8.24.0033, 0915705-12.2016.8.24.0033, 0900326-94.2017.8.24.0033, 0803138-77.2012.8.24.0033 e 0704766-30.2011.8.24.0033 Citando(a)(s): ADVANCE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, CPF/CNPJ: 05951631000100, endereço: RUA ABERCIO WERNER, 120, AP103 - CENTRO - 88302050, Itajaí/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 9762/2009, 4417/2016, 19198/2015, 373/2017, 14135/2012, 7330/2011. Valor do Débito: 254,22 + 2.593,16 + 1.250,80 + 802,42 + 535,12. Data do Cálculo: 21/03/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0701706-49.2011.8.24.0033/SC

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2023

04/08/2023, 16:39

Juntada de certidão

04/08/2023, 16:37

Expedição de Edital - citação

04/08/2023, 16:37

Juntada de certidão

04/08/2023, 16:37

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 07047663020118240033

04/08/2023, 16:26

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 08031387720128240033

04/08/2023, 16:25

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09003269420178240033

04/08/2023, 16:25

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09157051220168240033

04/08/2023, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

25/09/2020, 01:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 13:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 13:09

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

26/02/2020, 15:05

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:34

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:34

Juntada de documento

13/08/2019, 14:20

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

02/05/2019, 18:14

Juntada de documento

13/03/2019, 12:19

Certidão emitida - Afixação de Edital

11/03/2019, 08:44

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

11/03/2019, 08:43

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

11/03/2019, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008).Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente.II - A citação editalícia é modalidade cabível na Execução Fiscal quando infrutífera a tentativa de localização pessoal no endereço cadastral, hipótese verificada no caso em tela.No caso dos autos foram inexitosas todas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pelo Exequente, além da não obtenção de sucesso nas pesquisas com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário.Desta feita, constata-se terem sido esgotados todos os meios possíveis de citação da parte Executada.Determino a citação da parte Executada por edital, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.

05/12/2018, 14:44

Certidão emitida - Apenso o processo 0900326-94.2017.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/12/2018, 13:51

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900326-94.2017.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/12/2018, 13:51

Certidão emitida - Apenso o processo 0915705-12.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/12/2018, 13:51

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0915705-12.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/12/2018, 13:51

Certidão emitida - Apenso o processo 0803138-77.2012.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

05/12/2018, 13:51

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0803138-77.2012.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

05/12/2018, 13:51

Certidão emitida - Apenso o processo 0704766-30.2011.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

05/12/2018, 13:51

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0704766-30.2011.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

05/12/2018, 13:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2018, 03:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/07/2018, 01:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/06/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

21/06/2018, 17:27

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

14/06/2018, 09:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/06/2018, 09:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/06/2018, 00:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/021040-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2018 Local: Oficial de justiça - Leodovino Miguel Leite

17/05/2018, 17:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20014509-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/03/2018 16:08

23/03/2018, 17:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20014509-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/03/2018 16:08

23/03/2018, 17:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/02/2018, 02:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/09/2017, 08:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/09/2017, 08:58

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento.

04/09/2017, 08:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/05/2015, 12:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2015, 02:42

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR284691895TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Advance Consultoria e Negócio).

28/04/2015, 19:21

Juntada

18/08/2014, 20:48

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR284691895TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Advance Consultoria e Negócios Ltda

18/08/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

03/07/2014, 17:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.14.10002962-4 Tipo da Petição: Outros Data: 30/06/2014 09:31

03/07/2014, 17:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.14.10002962-4 Tipo da Petição: Outros Data: 30/06/2014 09:31

03/07/2014, 17:42

Juntada

09/06/2014, 12:26

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR027985595TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Advance Consultoria e Negócios Ltda).

04/06/2014, 13:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/06/2014, 00:00

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR027985595TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Advance Consultoria e Negócios Ltda

04/01/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - Despacho determinando a citação - Execução Fiscal Eletrônica

28/06/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica

28/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição

21/03/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:25

DECISÃO

•05/12/2018, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2018, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2017, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2015, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2014, 13:41

DESPACHO

•28/06/2011, 12:00