Cumprimento de sentença 5000949-17.2016.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000949-17.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1192/2016 Teor do ato: Segundo o art. 52 da Lei 11.101/2005, "estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1°, 2° e 7° do art. 6° desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3° e 4° do art. 49 desta Lei; § 3° No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes".É de conhecimento público, entretanto, que o processamento da recuperação judicial da devedora foi deferido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que, em decisão de urgência, suspendera todos processos em curso contra a recuperanda. Em decisão proferida em 29-6-2016, foi ordenada a "suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento".Embora fosse requisito a comunicação formal em cada processo, do deferimento da recuperação, é forçoso reconhecer que não se trata de recuperação judicial comum, mas sim de sociedade anônima com milhares de processos judiciais em curso certamente em todos os Estados e no Distrito Federal, de modo que deve-se conferir plena efetividade à decisão judicial oriunda da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital do Rio de Janeiro, mesmo naqueles processos em que, eventualmente, ainda não se tenha formalizado a comunicação por parte da devedora. Essa providência leva ainda ao tratamento igualitário das partes, pois os credores devem se sujeitar necessariamente aos efeitos da

29/08/2016, 14:42

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo o art. 52 da Lei 11.101/2005, "estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1°, 2° e 7° do art. 6° desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3° e 4° do art. 49 desta Lei; § 3° No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes".É de conhecimento público, entretanto, que o processamento da recuperação judicial da devedora foi deferido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que, em decisão de urgência, suspendera todos processos em curso contra a recuperanda. Em decisão proferida em 29-6-2016, foi ordenada a "suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento".Embora fosse requisito a comunicação formal em cada processo, do deferimento da recuperação, é forçoso reconhecer que não se trata de recuperação judicial comum, mas sim de sociedade anônima com milhares de processos judiciais em curso certamente em todos os Estados e no Distrito Federal, de modo que deve-se conferir plena efetividade à decisão judicial oriunda da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital do Rio de Janeiro, mesmo naqueles processos em que, eventualmente, ainda não se tenha formalizado a comunicação por parte da devedora. Essa providência leva ainda ao tratamento igualitário das partes, pois os credores devem se sujeitar necessariamente aos efeitos da recuperação judicial.Por tais fundamentos, sus

03/08/2016, 15:21

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3361149, Subguia 1820486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 3361149, Subguia 1820486

Custas Satisfeitas - Parte: NAURA DIONE GARGIONI

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3361149 - R$ 149,33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Todas as movimentações(68)