Cumprimento de sentença 0301810-71.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

R$ 172.500,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

TOP PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

KARINA DA SILVA GRACIOSA

CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB/SC 038535·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

JULIANA FERNANDES FOGGACA DE ALMEIDA

OAB/SC 034387·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

KARINA DA SILVA GRACIOSA

CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB/SC 038535·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

JULIANA FERNANDES FOGGACA DE ALMEIDA

OAB/SC 034387·CPF·Representa: Réu

DANILO MARTELLI JUNIOR

OAB/SC 030989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

22/05/2026, 20:17

Conclusos para decisão

18/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:26

Juntada de Petição

23/04/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117547794. Valor transferido: R$ 69.397,33

22/04/2026, 11:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOP PROMOCOES E EVENTOS LTDA)

17/04/2026, 13:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOFP

17/04/2026, 13:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

16/04/2026, 21:04

Decisão interlocutória

09/04/2026, 07:55

Remetidos os Autos - SOOFP -> FNSCONV

09/04/2026, 07:55

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição

21/07/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

21/07/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

06/06/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Todas as movimentações(194)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

22/05/2026, 20:17

Conclusos para decisão

18/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:26

Juntada de Petição

23/04/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117547794. Valor transferido: R$ 69.397,33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:40

22/04/2026, 11:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOP PROMOCOES E EVENTOS LTDA)

17/04/2026, 13:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOFP

17/04/2026, 13:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

16/04/2026, 21:04

Decisão interlocutória

09/04/2026, 07:55

Remetidos os Autos - SOOFP -> FNSCONV

09/04/2026, 07:55

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição

21/07/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

21/07/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

06/06/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Despacho

28/05/2025, 17:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50327234120238240000/TJSC

23/04/2025, 14:57

Juntada de Petição

25/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

05/07/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

05/07/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

14/06/2024, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

11/06/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:40

Juntada de Petição

05/06/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

23/05/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

14/05/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 07:34

Determinada a intimação

12/04/2024, 07:34

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

09/01/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

15/12/2023, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:25

Transitado em Julgado

25/10/2023, 10:21

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03018107120158240064

24/10/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TOP PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Representado) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES FOGGACA DE ALMEIDA (OAB SC034387) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301810-71.2015.8.24.0064/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

07/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

17/07/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

03/07/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

12/06/2023, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/06/2023, 11:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5601569, Subguia 2923687

30/05/2023, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 150. Guia: 5601569 Situação: Em aberto.

17/05/2023, 16:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5601569, Subguia 2923687

16/05/2023, 09:28

Juntada - Guia Gerada - TOP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - Guia 5601569 - R$ 635,09

16/05/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:54

Juntada de Petição

01/05/2023, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/04/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/03/2023, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 19:31

Julgado improcedente o pedido

20/03/2023, 17:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

20/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

01/12/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/11/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/11/2022, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/10/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:06

Despacho

24/09/2022, 09:36

Conclusos para despacho

06/07/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/07/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/07/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/06/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 14:27

Despacho

27/05/2022, 09:43

Conclusos para despacho

17/03/2022, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/03/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/02/2022, 01:36

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/02/2022, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/01/2022, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2022, 14:37

Despacho

24/12/2021, 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:20:08). Refer. Evento 104

11/12/2021, 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:20:08). Refer. Evento 105

11/12/2021, 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:20:08). Refer. Evento 106

11/12/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/12/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/12/2021, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/10/2021, 01:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

17/09/2021, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

17/09/2021, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: TOP PROMOCOES E EVENTOS LTDA

17/09/2021, 18:17

Juntada de Petição

10/09/2021, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 23:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

24/08/2021, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/08/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/08/2021, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 12:57

Juntada de certidão

12/08/2021, 12:56

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2021, 12:54

Convertido o Julgamento em Diligência

12/08/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Alteração do destino da remessa lançada no evento 80 - SOOCONT -> DCJE.

31/07/2021, 14:21

Juntada de Petição

26/07/2021, 12:27

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 18:04

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/07/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/07/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/06/2021, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 23:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> SOOCONT

10/06/2021, 23:29

Transitado em Julgado

10/06/2021, 23:29

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03018107120158240064

10/06/2021, 18:50

Juntada de Petição

30/01/2021, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

26/01/2021, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/12/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/12/2020, 01:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/12/2020, 01:52

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

11/07/2019, 10:45

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

11/07/2019, 10:44

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSJE.19.10057114-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/05/2019 09:16

24/05/2019, 09:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/05/2019, 14:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/04/2019, 12:50

Decisão interlocutória - SAJ - I - Intime-se o Apelante para, querendo, apresentar, contrarrazões, do recurso adesivo de fls.362/366. II - Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as nossas homenagens (art.1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). III - Cumpra-se.

24/04/2019, 10:29

Conclusos para despacho

29/03/2019, 00:20

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WSJE.19.10026302-8 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 18/03/2019 15:40

18/03/2019, 16:43

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSJE.19.10026265-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/03/2019 15:19

18/03/2019, 16:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0125/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 3011 Página:

01/03/2019, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2019 Teor do ato: Certifico que o recurso de apelação interposto é tempestivo.Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Paulo Roberto Froes Toniazzo (OAB 45650/SC)

27/02/2019, 18:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso de apelação interposto é tempestivo.Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões.

27/02/2019, 11:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20002908-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/01/2019 17:56

31/01/2019, 19:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2019, 22:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.19.10000560-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/01/2019 15:58

08/01/2019, 16:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/12/2018, 05:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/12/2018, 05:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1090/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2951 Página:

21/11/2018, 16:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2018, 14:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2018, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1090/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Top Promoções e Eventos LTDA para condenar o Município de São José ao pagamento de R$ 132.250,00 (cento e trinta e dois mil duzentos e cinquenta reais), acrescido da correção monetária pelo INPC a partir de 20/03/2012 (data do protocolo do pedido administrativo - fl. 295) e juros de mora na forma o art. 1º-F da Lei 9.494/97 contados da citação (09/07/2015 - fl. 267).Em face da sucumbência mínima dos pleitos iniciais, arca o réu com o pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% da condenação, isento das custas processuais (ex vi do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 524/10).Sentença sujeita à remessa necessária por força do art. 496, §3º, III, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJSC para efeitos da remessa necessária com as homenagens deste juízo. Advogados(s): Juliana Fernandes Foggaça de Almeida (OAB 34387/SC)

20/11/2018, 18:33

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/11/2018, 16:24

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

16/11/2018, 17:09

Certificado a publicação e registro da sentença

16/11/2018, 17:09

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Top Promoções e Eventos LTDA para condenar o Município de São José ao pagamento de R$ 132.250,00 (cento e trinta e dois mil duzentos e cinquenta reais), acrescido da correção monetária pelo INPC a partir de 20/03/2012 (data do protocolo do pedido administrativo - fl. 295) e juros de mora na forma o art. 1º-F da Lei 9.494/97 contados da citação (09/07/2015 - fl. 267).Em face da sucumbência mínima dos pleitos iniciais, arca o réu com o pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% da condenação, isento das custas processuais (ex vi do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 524/10).Sentença sujeita à remessa necessária por força do art. 496, §3º, III, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJSC para efeitos da remessa necessária com as homenagens deste juízo.

16/11/2018, 17:09

Expedido termo - Aberta a audiência e feito o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inviável a conciliação, foi tomado o depoimento das testemunhas arroladas (Franscisco Noberto Lima, Aldori Pinheiro, Gilberto Martins Vaz e Jair Luiz Demarco). A audiência foi registrada em meio audiovisual, nos termos do art. 241-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, incluído pelo Provimento 20, de 07 de agosto de 2009, destinando-se a gravação única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer meio, punida na forma da Lei (art. 20 da Lei n. 10.406/2002), ex vi do art. 241-C da mesma normativa. Consigna-se que, de acordo com o art. 36 da Resolução Conjunta n. 3/2013 - GP/CGJ, para validade dos atos praticados em audiência é suficiente a assinatura digital do magistrado e a certificação quanto às presenças e ausências (§ 1º), sendo facultativa a assinatura digital dos representantes do Ministério Público, da Procuradoria, da Defensoria Pública e dos advogados, e dispensada a dos demais participantes que não disponham de assinatura digital (§ 2º). Por fim, registra-se que o presente termo foi lido para os presentes, que estão cientes de todos os atos praticados na presente audiência. Houve desistência na oitiva das testemunhas arroladas e que não foram inquiridas na presente data. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, postulando pela total procedência do pedido nos termos da petição inicial. O Município de São José também suas razões últimas, de modo remissivo. Pelo MM. Juiz foi dito: voltem os autos conclusos para sentença. Publicado em audiência. Presentes intimados. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Yasmin de Azevedo Rodrigues, o digitei, e eu, ________, Luiz Carlos Longen Machado, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi.

15/11/2018, 08:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20039241-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/10/2018 16:56

23/10/2018, 12:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/10/2018, 08:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2018, 20:29

Conclusos para despacho

03/10/2018, 18:46

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

03/10/2018, 18:45

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WSJE.18.10099051-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 27/09/2018 09:15

27/09/2018, 09:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/09/2018, 10:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0855/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2899 Página:

12/09/2018, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0855/2018 Teor do ato: 3. Dessarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 14h30min, facultando à parte ré que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias.Cabe aos procuradores das partes intimar suas testemunhas da audiência, sob pena de considerar-se que desistiram de sua oitiva.Intimem-se. Advogados(s): Juliana Fernandes Foggaça de Almeida (OAB 34387/SC)

03/09/2018, 18:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2018, 14:15

Decisão interlocutória - SAJ - 3. Dessarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 14h30min, facultando à parte ré que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias.Cabe aos procuradores das partes intimar suas testemunhas da audiência, sob pena de considerar-se que desistiram de sua oitiva.Intimem-se.

31/08/2018, 15:37

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 13/11/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada

31/08/2018, 14:54

Juntada de ofício

15/12/2017, 10:35

Conclusos para despacho

27/04/2017, 17:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.20009454-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/04/2017 15:19

13/04/2017, 08:27

Juntada

05/04/2017, 14:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2017, 12:41

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/03/2017, 17:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10074626-3 Tipo da Petição: Informações Data: 05/10/2016 18:45

06/10/2016, 08:09

Juntada de documento

28/09/2016, 14:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida, para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.

15/09/2016, 14:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10065345-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2016 11:26

31/08/2016, 11:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10065340-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2016 11:17

31/08/2016, 11:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.16.20006801-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/03/2016 14:17

01/04/2016, 15:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/03/2016, 14:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2016, 20:03

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/03/2016, 18:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.15.10083249-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/12/2015 21:46

19/12/2015, 13:18

Juntada

10/12/2015, 16:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0916/2015 Data da Publicação: 09/12/2015 Número do Diário: 2254 Página:

10/12/2015, 16:21

Juntada

04/12/2015, 17:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0916/2015 Teor do ato: Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal. Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Juliana Fernandes Foggaça de Almeida (OAB 34387/SC)

04/12/2015, 17:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal. Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.

23/11/2015, 14:59

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.15.10051195-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2015 17:54

21/08/2015, 13:38

documento digitalizado

09/07/2015, 09:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

09/07/2015, 09:10

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

09/07/2015, 09:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

02/07/2015, 19:06

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

02/07/2015, 19:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2015/016368-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2015 Local: São José / Mario Dezerto da Silva Junior

02/07/2015, 16:44

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

02/07/2015, 14:21

Determinado a citação/notificação - CITE-SE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

27/03/2015, 11:30

Conclusos para despacho

18/03/2015, 11:25

Juntada

10/03/2015, 18:39

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 04/03/2015 através da guia nº 064.3032224-33 no valor de 2.399,34

10/03/2015, 18:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/03/2015, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 14:30

SENTENÇA

•20/03/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/12/2021, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 11:09

DECISÃO

•24/04/2019, 10:29

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 14:30

SENTENÇA

•20/03/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/12/2021, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 11:09

DECISÃO

•24/04/2019, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2019, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 16:24

SENTENÇA

•16/11/2018, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2018, 18:45

DECISÃO

•31/08/2018, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2017, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2016, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2016, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2015, 14:59

DECISÃO

•27/03/2015, 11:30