Procedimento Comum Cível 0010131-59.2009.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010131-59.2009.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CV Número: 00101315920098240039/TJSC

15/09/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: NILTON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0010131-59.2009.8.24.0039/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

08/04/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/02/2021, 04:04

Expedido ofício - SAJ - Genérico

14/07/2015, 18:55

Ofício expedido - SAJ - Genérico

05/06/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

24/01/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

24/01/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

23/01/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

25/10/2011, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

18/10/2011, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça - Processo remetido ao TJSC

06/10/2011, 12:00

Juntada de contrarrazões - Autor. Apresenta contrarrazões.

03/10/2011, 12:00

Aguardando outros - TJ

03/10/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Processo aguardando decurso do prazo da relação, edital 0085/2011

30/09/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

22/09/2011, 12:00

Documentos

•08/04/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0015/2010 Teor do ato: As preliminares levantadas pela Seguradora não devem se acolhidas: o simples fato de não de não ter a ré emitido "o termo de negativa de cobertura", por si só, não a torna parte ilegítima, dado que, expressamente, nem mesmo nega tivesse integrado o contrato que garante esta cobertura.Até porque, "Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (Apelação Cível n. 2008.001177-7, TJSC). Ademais, na hipótese, não se é de descartar de que o sinistro possa remontar da construção da unidade habitacional, ou enquanto a ré era seguradora, vale dizer, na vigência do contrato de seguro firmado entre as partes; portanto, tem legitimidade passiva. Da não-prévia ciência da ré (aviso de sinistro), ainda que ausente essa comprovação, tal deve ser interpretado como simples requerimento administrativo, que não obsta o ingresso desta pretensão judicial, dada a possibilidade de ampla defesa, visando a aferição da ocorrência desse sinistro. A contestação havida supre essa falha administrativa. A respeito: "Afasta-se, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual, porquanto nítida é a resistência à pretensão deduzida pelo Requerente. Registro, que na contestação, ao mesmo tempo em que o Requerido assevera a ausência de requerimento administrativo, a fim de configurar a pretensão resistida, impugna o direito postulado pelo Requerente, sendo portanto, evidente a oposição quanto à concessão do benefício ora pleiteado" (AC n. 2003.030116-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09

10/03/2010, 12:00

Despacho outros - As preliminares levantadas pela Seguradora não devem se acolhidas: o simples fato de não de não ter a ré emitido "o termo de negativa de cobertura", por si só, não a torna parte ilegítima, dado que, expressamente, nem mesmo nega tivesse integrado o contrato que garante esta cobertura.Até porque, "Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (Apelação Cível n. 2008.001177-7, TJSC). Ademais, na hipótese, não se é de descartar de que o sinistro possa remontar da construção da unidade habitacional, ou enquanto a ré era seguradora, vale dizer, na vigência do contrato de seguro firmado entre as partes; portanto, tem legitimidade passiva. Da não-prévia ciência da ré (aviso de sinistro), ainda que ausente essa comprovação, tal deve ser interpretado como simples requerimento administrativo, que não obsta o ingresso desta pretensão judicial, dada a possibilidade de ampla defesa, visando a aferição da ocorrência desse sinistro. A contestação havida supre essa falha administrativa. A respeito: "Afasta-se, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual, porquanto nítida é a resistência à pretensão deduzida pelo Requerente. Registro, que na contestação, ao mesmo tempo em que o Requerido assevera a ausência de requerimento administrativo, a fim de configurar a pretensão resistida, impugna o direito postulado pelo Requerente, sendo portanto, evidente a oposição quanto à concessão do benefício ora pleiteado" (AC n. 2003.030116-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/03/04). Dispensável a participação da

01/12/2009, 12:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CV Número: 00101315920098240039/TJSC

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Expedido ofício - SAJ - Genérico

Ofício expedido - SAJ - Genérico

Ofício expedido - SAJ - Genérico

Ofício expedido - SAJ - Genérico

Ofício expedido - SAJ - Genérico

Ofício expedido - SAJ - Genérico

Ofício expedido - SAJ - Genérico

Remessa ao Tribunal de Justiça - Processo remetido ao TJSC

Juntada de contrarrazões - Autor. Apresenta contrarrazões.

Aguardando outros - TJ

Aguardando decurso do prazo - Processo aguardando decurso do prazo da relação, edital 0085/2011

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