Procedimento Comum Cível 0068047-94.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0068047-94.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2017 Teor do ato: Ante o exposto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarida Yochiko da Camino Ancona Lopez Soligo: contra Oi - Brasil Telecom S.A. para CONDENAR a ré, a emitir em favor da autora a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente:a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor da autora, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ);b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação (21/01/2013 - fl. 358).c) CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.Em todas as condenações incidirão atuali

11/04/2017, 16:41

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarida Yochiko da Camino Ancona Lopez Soligo: contra Oi - Brasil Telecom S.A. para CONDENAR a ré, a emitir em favor da autora a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente:a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor da autora, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ);b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação (21/01/2013 - fl. 358).c) CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC

10/04/2017, 13:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4157286, Subguia 2209143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 135,23

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/09/2022. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4157286, Subguia 2209143

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4157286 - R$ 135,23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MARGARIDA YOCHIKO DA CAMINO ANCONA LOPEZ SOLIGO

Todas as movimentações(88)