Procedimento Comum Cível 0303512-28.2018.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303512-28.2018.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2019 Teor do ato: I - Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento e de produção de prova pericial médica, para 27/09/2019 às 15:20h, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio o Dr. Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, e-mail [email protected] e telefone (48) 99132-3581, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 370,00, conforme Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, e devem ser depositados pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93). II - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Existe(m) lesão(ões) ou sequela(s) permanentes, decorrentes de acidente? Quais? b) Houve redução da capacidade laborativa em razão da(s) lesão(ões) ou sequela(s)? b.1) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). c) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa? d) As lesão(ões) ou sequela(s) permanentes decorreram de acidente de trabalho? III - Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. IV - Advirto que, primeiro, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as outras provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 30 dias, com termo inicial na data da citação; segundo, a ausência injustificada da parte autora importa a desistência quanto à produção da prova pericial, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, raz

10/07/2019, 18:09

Determinado perícia - I - Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento e de produção de prova pericial médica, para 27/09/2019 às 15:20h, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio o Dr. Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, e-mail [email protected] e telefone (48) 99132-3581, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 370,00, conforme Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, e devem ser depositados pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93). II - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Existe(m) lesão(ões) ou sequela(s) permanentes, decorrentes de acidente? Quais? b) Houve redução da capacidade laborativa em razão da(s) lesão(ões) ou sequela(s)? b.1) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). c) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa? d) As lesão(ões) ou sequela(s) permanentes decorreram de acidente de trabalho? III - Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. IV - Advirto que, primeiro, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as outras provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 30 dias, com termo inicial na data da citação; segundo, a ausência injustificada da parte autora importa a desistência quanto à produção da prova pericial, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, razão pela qual deverá trazer todos os exames médicos neces

08/07/2019, 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0663/2018 Teor do ato: Com base no princípio da celeridade processual, em atenção a necessidade de assistir aos beneficiários do INSS com efetividade, e nos termos do ofício n.º 001/PGF/INSS/JBA/SC, em que a Procuradoria Federal se manifesta pela adoção das chamadas audiências integradas às ações previdenciárias/acidentárias, DETERMINO:a) CITE-SE a autarquia ré e INTIME-SE para, no prazo da resposta, apresentar quesitos à perícia médica e juntar aos autos cópia do procedimento administrativo referente a parte autora.b) Após o contraditório DESIGNO AUDIÊNCIA INTEGRADA para conciliação, instrução e julgamento com PROVA PERICIAL, em data a ser marcada pela assessoria.NOMEIO como Perito Judicial o Dr. Norberto Rauen. Os honorários fixados no valor de R$ 386,00, conforme art. 3°, § 1°, da Resolução n. 558 da CJF, de 22.05.2007, e o Agravo de Instrumento n. 2012.067921-1, cujos honorários periciais, ante a natureza acidentária desta demanda, deverão ser pagos de forma antecipada e no prazo de resposta, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93.INFORME-SE ao Sr. Perito que os quesitos deverão ser respondidos na audiência e fundamentadamente, com referência aos exames feitos durante a perícia e àqueles apresentados pelas partes no processo. c) DESIGNADO dia e hora pela assessoria para realização da perícia em audiência de conciliação, instrução e julgamento, INTIMEM-SE as partes e o perito, com ciência à parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial, e que o assistente técnico deverá ser intimado pela própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5).d) Nas demandas de natureza acidentária, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verbas relativas à sucumbência decorre de lei (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Advogados(s): Odir Marin Filho (OAB 8129/SC)

19/10/2018, 15:51

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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