Procedimento Comum Cível 0300418-50.2015.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300418-50.2015.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2016 Teor do ato: I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ismael Isaías Pisetta e Desakato Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME movida em face de Portal Edificações ME. Para fins de saneamento do processo, passo a analisar a preliminar levantada em contestação. Aduz o réu que o autor Ismael Isaías Pisetta não é parte legítima para compor o polo ativo da demanda, na medida em que os contratos de prestação de serviço foram firmados unicamente com a pessoa jurídica que ele representa. Tem razão o requerido. O que se discute na demanda é o objeto dos contratos de prestação de serviços firmados entre a empresa Desakato Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME e a ré (pgs. 26/31). O fato de o representante da empresa ter realizado requerimento para obtenção de alvarás de construção não o legitima para causa, eis que referidos documentos não estão sendo objeto de insurgência na ação. Nos termos do art. 6º do CPC "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Logo, não pode a pessoa física demandar em nome próprio direito do qual não é titular, mas sim a pessoa jurídica que representa. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA POR SEU SÓCIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 1998.012005-5, de São José, relatora Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Destarte, reconheço a ilegitimidade ativa do autor Ismael Isaías Pisetta e declaro extinto o processo com relação a ele, na forma do disposto no art. 267, VI, do CPC. Segue a demanda tendo no polo ativo unicamente a empresa Desakato Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME. RETIFIQUE-SE. II - No mais, não existem outras matérias de ordem pública que inspirem exame de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos pro

12/01/2016, 18:23

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ismael Isaías Pisetta e Desakato Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME movida em face de Portal Edificações ME. Para fins de saneamento do processo, passo a analisar a preliminar levantada em contestação. Aduz o réu que o autor Ismael Isaías Pisetta não é parte legítima para compor o polo ativo da demanda, na medida em que os contratos de prestação de serviço foram firmados unicamente com a pessoa jurídica que ele representa. Tem razão o requerido. O que se discute na demanda é o objeto dos contratos de prestação de serviços firmados entre a empresa Desakato Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME e a ré (pgs. 26/31). O fato de o representante da empresa ter realizado requerimento para obtenção de alvarás de construção não o legitima para causa, eis que referidos documentos não estão sendo objeto de insurgência na ação. Nos termos do art. 6º do CPC "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Logo, não pode a pessoa física demandar em nome próprio direito do qual não é titular, mas sim a pessoa jurídica que representa. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA POR SEU SÓCIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 1998.012005-5, de São José, relatora Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Destarte, reconheço a ilegitimidade ativa do autor Ismael Isaías Pisetta e declaro extinto o processo com relação a ele, na forma do disposto no art. 267, VI, do CPC. Segue a demanda tendo no polo ativo unicamente a empresa Desakato Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME. RETIFIQUE-SE. II - No mais, não existem outras matérias de ordem pública que inspirem exame de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Por isso, dou o feito por saneado. II

16/12/2015, 00:32

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6761796, Subguia 3490314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - portaria 33/2023 - DF- RO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 33/2023-DF-RO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2023. Parte DESAKATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Guia 6761796, Subguia 3490314

Custas Satisfeitas - Parte: PORTAL EDIFICACOES LTDA - ME

Juntada - Guia Gerada - DESAKATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - Guia 6761796 - R$ 15,68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)