Procedimento Comum Cível 0303404-87.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303404-87.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1135/2018 Teor do ato: 2. Juntada de documentos novos de forma extemporânea:Conforme impugnação do réu à admissibilidade dos documentos juntados às pp. 75-84, determino que o Cartório os torne sem efeito, em virtude da ausência do caráter de novidade imprescindível à juntada extemporânea, por força dos artigos 434 e 435 do CPC.3. Instrução processual:3.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s):Fixo esses pontos como controvertidos: a) a veracidade dos fatos como alegados em inicial; b) a falha na prestação do serviço por parte dos funcionários do Banco réu; c) o dano moral alegado e sua extensão.3.2. Defiro a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, que é delimitada dessa forma: a) a parte autora deverá comprovar os fatos narrados na exordial e o abalo moral sofrido na agência bancária. O ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do CPC.Saliento que, a despeito de se tratar de relação de consumo, deixo de inverter o ônus da prova, constando que caberá à parte autora provar os fatos alegados, com fulcro na teoria da dinamicidade do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1º, do CPC. Fundamento a posição no sentido de que, devido ao longo interregno entre a consumação dos fatos e a propositura desta demanda - sem qualquer irresignação formal administrativa, frisa-se -, não é crível esperar do Banco que mantenha à disposição os registros das filmagens da agência no dia dos fatos, sob pena de soar incumbência demasiadamente desproporcional. Pelos mesmos motivos, deixo de determinar ao Banco que traga as gravações relacionadas àquela ocasião, até porque o próprio informou em resposta não tê-las e porquanto a prova das afirmações iniciais poderá ser demonstrada por outros meios.4. Audiência de instrução e julgamento:4.1. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13-6-2019 às 16h.4.2. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, com as informações

23/11/2018, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Juntada de documentos novos de forma extemporânea:Conforme impugnação do réu à admissibilidade dos documentos juntados às pp. 75-84, determino que o Cartório os torne sem efeito, em virtude da ausência do caráter de novidade imprescindível à juntada extemporânea, por força dos artigos 434 e 435 do CPC.3. Instrução processual:3.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s):Fixo esses pontos como controvertidos: a) a veracidade dos fatos como alegados em inicial; b) a falha na prestação do serviço por parte dos funcionários do Banco réu; c) o dano moral alegado e sua extensão.3.2. Defiro a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, que é delimitada dessa forma: a) a parte autora deverá comprovar os fatos narrados na exordial e o abalo moral sofrido na agência bancária. O ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do CPC.Saliento que, a despeito de se tratar de relação de consumo, deixo de inverter o ônus da prova, constando que caberá à parte autora provar os fatos alegados, com fulcro na teoria da dinamicidade do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1º, do CPC. Fundamento a posição no sentido de que, devido ao longo interregno entre a consumação dos fatos e a propositura desta demanda - sem qualquer irresignação formal administrativa, frisa-se -, não é crível esperar do Banco que mantenha à disposição os registros das filmagens da agência no dia dos fatos, sob pena de soar incumbência demasiadamente desproporcional. Pelos mesmos motivos, deixo de determinar ao Banco que traga as gravações relacionadas àquela ocasião, até porque o próprio informou em resposta não tê-las e porquanto a prova das afirmações iniciais poderá ser demonstrada por outros meios.4. Audiência de instrução e julgamento:4.1. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13-6-2019 às 16h.4.2. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, com as informações especificadas no artigo 450, CPC.4.3. O(s) adv

08/11/2018, 19:38

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6785775, Subguia 3501999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.490,21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 6785775, Subguia 3501999

Todas as movimentações(88)