Procedimento Comum Cível 0300195-91.2016.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300195-91.2016.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0576/2018 Teor do ato: Ante o exposto, defiro a tutela provisória para que a requerida Kia Motors do Brasil efetue a troca dos amortecedores (dianteiros e traseiros) do veículo OPTIMA EX2 2.2 AT, cor branca, modelo/fabricação 2014/2014, placas MMI9296 de propriedade do autor, devendo os amortecedores serem substituídos por outros originais, necessitando para tanto, que o autor prestar caução no valor total dos amortecedores.Considerando que o valor constante nos autos como necessário para substituição dos amortecedores é datado de 27/01/2016 (fl. 18), fica intimada a requerida Kia Motors do Brasil para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o valor necessário para realizar referida troca atualmente. Visto que os amortecedores constantes no veículo devem ser levados a perícia, no mesmo prazo, fica intimada a requerida Kia Motors do Brasil para informar data para realização da troca dos amortecedores (qual não deve ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da presente decisão), sendo que na mesma data o expert deverá se fazer presente para acompanhar a desmontagem das peças e assim proceder a perícia dos amortecedores já usados. Com a informação do valor pela requerida Kia Motors do Brasil, intime-se o autor para realizar o depósito caução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela.Tendo a requerida informado data e local disponibilizado para a realização da troca e perícia dos amortecedores, intimem-se as partes e o expert.Intimem-se. Advogados(s): Daniele de Jesus Silva Branco (OAB 268894/SP), Juliano Palazzo (OAB 255767/SP), Rafael Quevedo Rosas de Ávila (OAB 249747/SP), Juliana Aparecida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Luana Labiuc Pires Vasconcelos (OAB 272140/SP), Marco Vinicius Pereira de Carvalho (OAB 32913/SC), Luciana Hissami Yoshida (OAB 63601/PR), Marco Vinicius P. de Carvalho (OAB 32913/SC), Alex Almeida Maia (OAB 223907/SP), Julliano Palazzo (

07/08/2018, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2016 Teor do ato: 1. Acolho a competência;2. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito;3. Determino a realização da perícia no veículo adquirido pelo autor, a qual deverá recair sobre os amortecedores.(a) Nomeio perito o avaliador de veículos André dos Santos, podendo ser encontrado na Rua Santa Cruz do Sul, 251, Bairro Veneza, município de Xanxerê-SC, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (049) 9971-5700.(b) Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º). (c) Com os quesitos, intime-se o perito nomeado para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (d) Intimem-se as partes a manifestarem-se sobre a proposta de honorários em 5 dias. (e) Em não havendo impugnação nesse prazo, intime-se a parte requerida para adiantar os honorários periciais (50% cada), depositando-os em juízo no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, §3º, c/c art. 218, §§ 1º e 3º). Feito o depósito, expeça-se alvará da metade do valor em favor do perito (CPC, art. 465, §4º). Mas se houver impugnação, intime-se o perito e a contra parte para se manifestarem a respeito no prazo comum de 5 dias, e retornem conclusos para decisão.(f) Feito o depósito, intime-se o perito para, em 5 dias, indicar local, horário e data para a realização do exame pericial (observando que o laudo deverá ser entregue no prazo de 20 dias, a contar da data da vistoria).(g) Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias.(h) Atente-se ao perito para a redação do art. 473 do CPC, em que consta todos os elementos que um laudo deve conter, bem como dos expedientes de que ele pode se valer:Art. 473. O laudo pericial deverá co

07/07/2016, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Acolho a competência;2. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito;3. Determino a realização da perícia no veículo adquirido pelo autor, a qual deverá recair sobre os amortecedores.(a) Nomeio perito o avaliador de veículos André dos Santos, podendo ser encontrado na Rua Santa Cruz do Sul, 251, Bairro Veneza, município de Xanxerê-SC, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (049) 9971-5700.(b) Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º). (c) Com os quesitos, intime-se o perito nomeado para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (d) Intimem-se as partes a manifestarem-se sobre a proposta de honorários em 5 dias. (e) Em não havendo impugnação nesse prazo, intime-se a parte requerida para adiantar os honorários periciais (50% cada), depositando-os em juízo no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, §3º, c/c art. 218, §§ 1º e 3º). Feito o depósito, expeça-se alvará da metade do valor em favor do perito (CPC, art. 465, §4º). Mas se houver impugnação, intime-se o perito e a contra parte para se manifestarem a respeito no prazo comum de 5 dias, e retornem conclusos para decisão.(f) Feito o depósito, intime-se o perito para, em 5 dias, indicar local, horário e data para a realização do exame pericial (observando que o laudo deverá ser entregue no prazo de 20 dias, a contar da data da vistoria).(g) Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias.(h) Atente-se ao perito para a redação do art. 473 do CPC, em que consta todos os elementos que um laudo deve conter, bem como dos expedientes de que ele pode se valer:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II -

04/05/2016, 19:15

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta por Antônio Almeida Cavalcante contra Ponto K Comércio de Veículos Ltda. e Kia Motors do Brasil.Designada audiência, inexitosa a conciliação, as requeridas apresentaram as devidas peças defensivas, ao passo que a parte autora apresentou a correspondente réplica (p. 109).No ponto, as rés arguiram preliminares de mérito, as quais passo a analisar.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Pont K Comércio de Veículos Ltda.Aduz a requerida não possuir legitimidade para ocupar o polo passivo do feito, haja vista ser apenas comerciante, cabendo à fabricante responder pelo defeito do produto.Todavia, tal tese não prospera. Primeiramente, cumpre destacar não se estar diante de fato do produto, como pretende a requerida, mas sim de vício do produto.Por conseguinte, de acordo com o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, tanto o fabricante quanto o comerciante têm responsabilidade perante o consumidor, conforme prescreve o art. 18 da referida norma:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Quanto ao tema, extrai-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça:"O vício do produto ou serviço, também denominado vício de adequação, porquanto inerente ou intrínseco, influi no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade. Ao contrário do que ocorre na responsabilidade pelo fato do produto, no vício do produto a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerci

04/05/2016, 19:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2016 Teor do ato: Dessarte, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ressalto, contudo, que tal pleito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo (art. 273, § 4º), sobretudo após o exercício do contraditório. Por se tratar de típica relação de consumo, e por estarem preenchidos os requisitos para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré, no mesmo prazo para apresentação da resposta, trazer aos autos toda documentação que se fizer necessária para o deslinde do feito. Tratando-se de ação em trâmite pelo rito do Juizado Especial Cível, descabem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/04/2016, às 09:40 horas. Citem-se as requeridas para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) ciente de que, inexitosa a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral na mesma oportunidade, acompanhada de documentos. Instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta, o requerente deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir. Havendo requerimento, desde já se defere o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, serão apresentadas independentemente de intimação (artigo 34, "caput" da Lei 9.099/95), sendo que as partes poderão apresentar o rol de testemunhas, caso desejem a intimação destas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, a fim de que haja tempo hábil para dar cumprimento às intimações (art. 34, § 1º da Lei 9.099/95). O procurador deverá apresentar, sem nova intimação, o requerente na audiência designada. Caso o requerente deixe de comparecer, será extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação no pagamento das custas processuais. Citem-se.

04/03/2016, 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela - Dessarte, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ressalto, contudo, que tal pleito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo (art. 273, § 4º), sobretudo após o exercício do contraditório. Por se tratar de típica relação de consumo, e por estarem preenchidos os requisitos para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré, no mesmo prazo para apresentação da resposta, trazer aos autos toda documentação que se fizer necessária para o deslinde do feito. Tratando-se de ação em trâmite pelo rito do Juizado Especial Cível, descabem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/04/2016, às 09:40 horas. Citem-se as requeridas para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) ciente de que, inexitosa a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral na mesma oportunidade, acompanhada de documentos. Instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta, o requerente deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir. Havendo requerimento, desde já se defere o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, serão apresentadas independentemente de intimação (artigo 34, "caput" da Lei 9.099/95), sendo que as partes poderão apresentar o rol de testemunhas, caso desejem a intimação destas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, a fim de que haja tempo hábil para dar cumprimento às intimações (art. 34, § 1º da Lei 9.099/95). O procurador deverá apresentar, sem nova intimação, o requerente na audiência designada. Caso o requerente deixe de comparecer, será extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação no pagamento das custas processuais. Citem-se. Intimem-se.

01/03/2016, 18:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TAOUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: PONTO K COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TAOUN -> DCJE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Conclusos para despacho - 20/05/2024 15:38:49)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - Conclusos para despacho - 13/05/2024 15:25:01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.055,36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.055,35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Wilyann Wallace de Souza em 19/08/2024 17:48:49

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