Agravo em Recurso Especial 5046060-51.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

FABRICIO DE AUGUSTINHO

CPF

Autor

MARCOS ROBERTO MORAIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/02/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228056/2023

20/12/2023, 19:36

Protocolizada Petição 1228056/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/12/2023

20/12/2023, 19:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:53

Conheço do agravo de FABRICIO DE AUGUSTINHO e MARCOS ROBERTO MORAIS para não conhecer do Recurso Especial

16/12/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

16/12/2023, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/10/2023, 17:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/10/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/09/2023, 07:17

Documentos

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Todos os documentos(31)

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