Execução de Título Extrajudicial 0302018-66.2014.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302018-66.2014.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando o caderno processual, denota-se que a empresa Requerida Auto Posto Terezinha Ltda. encontra-se fechada, conforme se vislumbra nas fotos acostadas às pags. 35/36, enquanto sua situação está como "ativa" na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, pag. 24, restando clarividente a fraude perpetrada por aquela. O art. 50 do Código Civil estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mesmo sentido dispõe o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, defiro o pedido de fls. 20/23, para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida Auto Posto Terezinha Ltda. Acerca da matéria em tela, colhe-lhe da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENTE O PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa

18/11/2014, 17:45

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