Procedimento Comum Cível 0301181-43.2018.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301181-43.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0316/2018 Teor do ato: De primeiro, verifico que tramitam os autos da Ação Anulatória de Contratos de Honorários Advocatícios cumulada com Restituição de Valores e Revogação de Procurações, sob nº 0301794-04.2016.8.24.0058, proposta pela requerida junto à 1ª Vara de São Bento do Sul/SC.À página 366 do processo acima descrito observei que foi determinado o apensamento à Ação Pauliana, cumulada com pedido de Nulidade de Negócio Jurídico sob nº 0304408-79.2016.8.24.0058, também em trâmite naquela Comarca. Nos autos do primeiro processo, sob nº 0301794-04.2016.8.24.0058, o qual visa a anulação dos contratos de honorários advocatícios que deu origem às procurações públicas firmadas em favor do ora autor, percebo que justamente um dos pedidos da parte requerida naquela ação é a declaração de revogação das procurações pela via judicial. Assim, verifico ser a presente Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico derivada do mesmo fato, decorrente de outorga das procurações públicas, porém, neste feito há o pedido de declaração de ineficácia da revogação e higidez das procurações.Neste contexto, verifico a existência de possível conexão com os autos da Ação Anulatória de Contratos de Honorários Advocatícios cumulada com Restituição de Valores e Revogação de Procurações, pois, entre ambas as ações referidas, há identidade quanto à causa de pedir próxima (os fatos). Dentro dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido - Teoria dos Tria Eadem do jurista italiano Matteo Pescattore), há que se diferenciar a causa de pedir próxima da remota, assim como o pedido mediato do imediato.Para além disso, o Código de Processo Civil é taxativo ao enunciar no parágrafo 3º do artigo 55 que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei)Isso posto, para evitar o risco de prolaç

19/07/2018, 16:22

Decisão interlocutória - SAJ - De primeiro, verifico que tramitam os autos da Ação Anulatória de Contratos de Honorários Advocatícios cumulada com Restituição de Valores e Revogação de Procurações, sob nº 0301794-04.2016.8.24.0058, proposta pela requerida junto à 1ª Vara de São Bento do Sul/SC.À página 366 do processo acima descrito observei que foi determinado o apensamento à Ação Pauliana, cumulada com pedido de Nulidade de Negócio Jurídico sob nº 0304408-79.2016.8.24.0058, também em trâmite naquela Comarca. Nos autos do primeiro processo, sob nº 0301794-04.2016.8.24.0058, o qual visa a anulação dos contratos de honorários advocatícios que deu origem às procurações públicas firmadas em favor do ora autor, percebo que justamente um dos pedidos da parte requerida naquela ação é a declaração de revogação das procurações pela via judicial. Assim, verifico ser a presente Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico derivada do mesmo fato, decorrente de outorga das procurações públicas, porém, neste feito há o pedido de declaração de ineficácia da revogação e higidez das procurações.Neste contexto, verifico a existência de possível conexão com os autos da Ação Anulatória de Contratos de Honorários Advocatícios cumulada com Restituição de Valores e Revogação de Procurações, pois, entre ambas as ações referidas, há identidade quanto à causa de pedir próxima (os fatos). Dentro dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido - Teoria dos Tria Eadem do jurista italiano Matteo Pescattore), há que se diferenciar a causa de pedir próxima da remota, assim como o pedido mediato do imediato.Para além disso, o Código de Processo Civil é taxativo ao enunciar no parágrafo 3º do artigo 55 que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei)Isso posto, para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias, a

19/07/2018, 15:05

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: SCHIRLEI SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: REGIS CASSIANO MENEZES

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: JOÃO RONALDO MARTINS HAEFFNER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(29)