Agravo em Recurso Especial 0905801-16.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

SIDNEI HAHNEMANN

CPF

Autor

HILARIO HAHNEMANN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771162/2024

05/09/2024, 06:11

Protocolizada Petição 771162/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2024

04/09/2024, 23:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2024

02/09/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2024

30/08/2024, 07:10

Não conhecido o recurso de HILÁRIO HAHNEMANN e SIDNEI HAHNEMANN

30/08/2024, 07:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD

10/04/2024, 12:48

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

10/04/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2024, 07:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2024, 07:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

29/02/2024, 06:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 141440/2024

29/02/2024, 06:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/02/2024, 06:10

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771162/2024

05/09/2024, 06:11

Protocolizada Petição 771162/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2024

04/09/2024, 23:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 07:10

Juízo de Retratação

•15/12/2023, 10:16

02/09/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2024

30/08/2024, 07:10

Não conhecido o recurso de HILÁRIO HAHNEMANN e SIDNEI HAHNEMANN

30/08/2024, 07:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD

10/04/2024, 12:48

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

10/04/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2024, 07:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2024, 07:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

29/02/2024, 06:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 141440/2024

29/02/2024, 06:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/02/2024, 06:10

Protocolizada Petição 141440/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2024

28/02/2024, 23:46

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

26/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/02/2024, 14:22

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

26/02/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/02/2024, 13:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

26/02/2024, 13:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/01/2024, 16:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/01/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/12/2023, 10:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•15/12/2023, 10:16

Decisão dos Embargos de Declaração

•15/12/2023, 10:16

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Todos os documentos(63)

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 07:10

Juízo de Retratação

•15/12/2023, 10:16

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•15/12/2023, 10:16

Decisão dos Embargos de Declaração

•15/12/2023, 10:16

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Outros documentos

•15/12/2023, 10:15

Acórdão da Apelação

•15/12/2023, 10:15

Decisão

•15/12/2023, 10:14

Despacho

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:14

Acórdão

•15/12/2023, 10:13

Certidão

•15/12/2023, 10:13

Acórdão

•15/12/2023, 10:13

Despacho

•15/12/2023, 10:13

Despacho

•15/12/2023, 10:13

Despacho

•15/12/2023, 10:13

Despacho

•15/12/2023, 10:13

Despacho

•15/12/2023, 10:11

Decisão

•15/12/2023, 10:11

Sentença

•15/12/2023, 10:11

Despacho

•15/12/2023, 10:11

Certidão

•15/12/2023, 10:11

Certidão

•15/12/2023, 10:10

Decisão

•15/12/2023, 10:10

Despacho

•15/12/2023, 10:10

Recebimento da denúncia/representação

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10

Questão de Ordem

•15/12/2023, 10:10