Procedimento Comum Cível 0009278-24.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0009278-24.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0608/2019 Teor do ato: I - Em análise aos autos, observo que em perícia realizada em 06/12/2017, o expert designado pelo juízo, concluiu que a Requerente possuía incapacidade parcial e temporária, recomendando reavaliação em janeiro de 2018. Irresignada, a Requerente impugnou o laudo (pp. 114-115), afirmando que o perito focou sua análise apenas no acidente ocorrido em 2017, embora a ação versasse sobre o acidente de trabalho ocorrido em meados de 2014. Ainda, pugnou pela concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante do fato de o prazo para reavaliação citado no laudo já ter sido ultrapassado e considerando a contestação da Requerente, entendo necessário a designação de nova perícia médica judicial. II - Portanto, nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, designo o dia 07/10/2019, às 10h00 para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. III - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. IV - Para o encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Master Clinic Centro de Medicina Integrada Ltda (CNPJ: 18.543.787/0001-01, Avenida João Agustini, 71, Centro, Bituruna/PR, CEP 84640-000, contato: 42-3553-1311), em nome do médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 4

15/08/2019, 13:08

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em análise aos autos, observo que em perícia realizada em 06/12/2017, o expert designado pelo juízo, concluiu que a Requerente possuía incapacidade parcial e temporária, recomendando reavaliação em janeiro de 2018. Irresignada, a Requerente impugnou o laudo (pp. 114-115), afirmando que o perito focou sua análise apenas no acidente ocorrido em 2017, embora a ação versasse sobre o acidente de trabalho ocorrido em meados de 2014. Ainda, pugnou pela concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante do fato de o prazo para reavaliação citado no laudo já ter sido ultrapassado e considerando a contestação da Requerente, entendo necessário a designação de nova perícia médica judicial. II - Portanto, nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, designo o dia 07/10/2019, às 10h00 para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. III - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. IV - Para o encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Master Clinic Centro de Medicina Integrada Ltda (CNPJ: 18.543.787/0001-01, Avenida João Agustini, 71, Centro, Bituruna/PR, CEP 84640-000, contato: 42-3553-1311), em nome do médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da

16/07/2019, 14:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0634/2017 Teor do ato: Ante o exposto:a) Designo o dia 06/12/2017, às 09h15min, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade, determino que os pareceres dos assistentes técnicos sejam apresentados logo após a entrega do laudo pericial, mesmo momento em que as partes, querendo, poderão impugnar o laudo, sob pena de preclusão temporal. Em seguida, não havendo mais provas, as partes deverão apresentar alegações finais orais e, estando o processo apto para o julgamento, será proferida sentença.b) Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, em 15 (quinze) dias úteis, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar cópia da perícia administrativa, se ainda não o fez.c) Intime-se a parte Ré para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito integral dos honorários periciais na quantia fixada por este Juízo, sob pena de sequestro de valores, pois foge dos contornos da razoabilidade determinar que o profissional inicie as atividades sem o recebimento de parte dos honorários devidos. d) Efetuado o depósito, autorizo, desde já, que seja expedido alvará para levantamento de met

19/10/2017, 17:45

Determinado perícia - Ante o exposto:a) Designo o dia 06/12/2017, às 09h15min, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade, determino que os pareceres dos assistentes técnicos sejam apresentados logo após a entrega do laudo pericial, mesmo momento em que as partes, querendo, poderão impugnar o laudo, sob pena de preclusão temporal. Em seguida, não havendo mais provas, as partes deverão apresentar alegações finais orais e, estando o processo apto para o julgamento, será proferida sentença.b) Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, em 15 (quinze) dias úteis, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar cópia da perícia administrativa, se ainda não o fez.c) Intime-se a parte Ré para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito integral dos honorários periciais na quantia fixada por este Juízo, sob pena de sequestro de valores, pois foge dos contornos da razoabilidade determinar que o profissional inicie as atividades sem o recebimento de parte dos honorários devidos. d) Efetuado o depósito, autorizo, desde já, que seja expedido alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor do Sr. Perito (art

18/10/2017, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2017 Teor do ato: 1. Aceito a competência declinada.2. Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o juízo comum, pelo rito ordinário. 2. O pedido relativo à justiça gratuita se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, o presente procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".3. Segundo as novas diretrizes traçadas pelo código de ritos, a petição inicial deverá indicar, além de outros, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (CPC, art. 319, II). A exigência de indicação de endereço eletrônico, apesar de sua ausência não constituir causa de indeferimento da inicial desde que seja possível a citação do réu (CPC, art. 319, § 2.º), vem de encontro a tendência atual de dar praticidade e agilidades aos atos processuais através do meio eletrônico, ferramenta que, desde o advento da Lei 11.419/2006, se tornou uma prática operante à materialização da garantia constitucional da celeridade processual. Assim, INTIME-SE a parte autora, através do causídico que subscreve a exordial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover:A) a indicação do seu endereço eletrônico ou justificar a sua impossibilidade de assim fazer; e,B) juntar aos autos cópia de sua CTPS.4. Efetuado à emenda à inicial, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Observando-se que a conciliação poderá ser efetuada em qualquer fase do proc

27/03/2017, 11:54

Determinado a emenda da inicial - 1. Aceito a competência declinada.2. Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o juízo comum, pelo rito ordinário. 2. O pedido relativo à justiça gratuita se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, o presente procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".3. Segundo as novas diretrizes traçadas pelo código de ritos, a petição inicial deverá indicar, além de outros, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (CPC, art. 319, II). A exigência de indicação de endereço eletrônico, apesar de sua ausência não constituir causa de indeferimento da inicial desde que seja possível a citação do réu (CPC, art. 319, § 2.º), vem de encontro a tendência atual de dar praticidade e agilidades aos atos processuais através do meio eletrônico, ferramenta que, desde o advento da Lei 11.419/2006, se tornou uma prática operante à materialização da garantia constitucional da celeridade processual. Assim, INTIME-SE a parte autora, através do causídico que subscreve a exordial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover:A) a indicação do seu endereço eletrônico ou justificar a sua impossibilidade de assim fazer; e,B) juntar aos autos cópia de sua CTPS.4. Efetuado à emenda à inicial, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Observando-se que a conciliação poderá ser efetuada em qualquer fase do processo, deixo, neste momento, de designar audi

09/09/2016, 18:17

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 442,59

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 1903339333<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 32.087,61

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1903339333<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAIFP

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)