Execução de Título Extrajudicial 0009281-81.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009281-81.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Com base no art. 854 do CPC, torno indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do sistema Bacenjud (§ 7º), no limite do valor indicado pelo exequente, o que, a partir de 2-5-2016, alcança inclusive cooperativas de crédito, conforme Comunicado n. 29096/2016-CGJ/TJSC. Se faltar algum dado para o cumprimento da ordem ou o último cálculo estiver desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados e atualizar o cálculo, em dois dias úteis.II. Prestadas as informações (§ 1º), se bloqueado algum valor, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º) - sobre a indisponibilidade, para, querendo, no prazo de cinco dias úteis, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). O valor permanecerá na conta do devedor, indisponibilizado, até (a) a liberação do valor eventualmente excedente, se for o caso, (b) o decurso do prazo após a intimação do devedor sem manifestação ou (c) a rejeição de arguição de impenhorabilidade ou excesso formulada pelo executado (Orientações CGJ n. 25, de 14-7-2009 atualizada em novembro/2016). III. Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º), e determino a transferência para a subconta judicial vinculada ao processo.IV. Formalizada a penhora (art. 841 do CPC), intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos no prazo de quinze dias úteis (arts. 914 e seguintes do CPC).V. Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado pelo cartório, autorizo desde já o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, a quem competirá informar os dados bancários necessários para tanto e, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.

10/08/2018, 16:36

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Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 450

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 448

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 446

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 444

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 429 e 438

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 438

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 438

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(67)