Reintegração / Manutenção de Posse 5014909-17.2022.8.24.0011 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5014909-17.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARISTELA MICHELLI COELHO AUTOR: LUCIANA ZEN COELHO AUTOR: JOSE COELHO AUTOR: ANTONIO COELHO RÉU: ADL CONSTRUTORA EIRELI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): ADL CONSTRUTORA EIRELI, cpf: 18747779000179, endereço: Rua Arnoldo Ristow, s/n, final da rua à esquerda - Zantão - 88357300, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença: [...] Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5014909-17.2022.8.24.0011/SC Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECRETAR a rescisão do “Contrato Particular de Promessa de Permuta”, havido entre as partes; b) CONDENAR a requerida, ADL CONSTRUTORA EIRELI, ao pagamento de multa contratual, em favor da requerente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a qual deverá ser corrigida, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data da respectiva contratação, ocorrida em 27/11/2019, acrescida de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; c) DETERMINAR a reintegração de posse dos requerentes, no imóvel objeto da presente demanda, descrito na Cláusula Primeira do contrato de permuta realizado entre as partes (Evento 1, CONTR9), e registrado no livro nº 2-A, sob o nº R-1, matrícula nº 9.163 do C.R.I da Comarca de Brusque (SC). Em face da sucumbência parcial, condeno os requerentes ao pagamento proporcional de 30% (trinta por cento) e a requerida em 70% (setenta por cento), das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §2.º do CPC. Deixo de condenar os requerentes em honorários sucumbenciais, uma vez que a requerida não se fez representar por causídico nesses autos. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

08/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANA ZEN COELHO

Custas Satisfeitas - Parte: MARISTELA MICHELLI COELHO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ADL CONSTRUTORA EIRELI

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ANTONIO COELHO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE COELHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(95)