Execução Fiscal 5009184-65.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.816,39

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

GRAZIELLE DE FATIMA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES

OAB/SC 059186·CPF·Representa: Réu

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:57

Decisão interlocutória

02/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 129

28/08/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 23:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

24/07/2025, 17:30

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

22/07/2025, 17:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GRAZIELLE DE FATIMA DE SOUZA)

22/07/2025, 17:01

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:57

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:00

02/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 129

28/08/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 23:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

24/07/2025, 17:30

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

22/07/2025, 17:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GRAZIELLE DE FATIMA DE SOUZA)

22/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 13:59

Decisão interlocutória

15/07/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/07/2025, 11:28

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/06/2025, 23:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/05/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

23/05/2025, 14:13

Decisão interlocutória

23/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/02/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 16:00

Despacho

12/12/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/11/2024, 14:58

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/11/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 17:16

Decisão interlocutória

25/10/2024, 17:16

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/05/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/04/2024, 17:15

Juntada de Petição

25/04/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/03/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91

14/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 14:23

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 13:18

Decisão interlocutória

08/03/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/02/2024, 08:59

Conclusos para decisão

26/02/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/02/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 81

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:32

Decisão interlocutória

19/12/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 17:09

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/11/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2023, 23:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/09/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/08/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/08/2023, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023

08/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: GRAZIELLE DE FATIMA DE SOUZA EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): GRAZIELLE DE FATIMA DE SOUZA, CPF: 03935217960Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 2.816,39. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009184-65.2019.8.24.0039/SC

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023

07/08/2023, 17:05

Decisão interlocutória

07/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

26/06/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/06/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

07/06/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/05/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 15:57

Despacho

12/04/2023, 15:57

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/04/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/04/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49

05/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 20:31

Juntada de certidão

04/04/2023, 20:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 14:44

Decisão interlocutória

04/04/2023, 14:43

Conclusos para decisão

31/03/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

20/03/2023, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

16/03/2023, 15:20

Expedição de mandado - LGSCEMAN

16/03/2023, 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3730187, Subguia 2000276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,63

20/07/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/06/2022, 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3730187, Subguia 2000276

22/06/2022, 14:20

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3730187 - R$ 29,63

22/06/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/05/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

07/03/2022, 14:22

Expedição de ofício - 1 carta

21/02/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/10/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

28/05/2021, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

05/03/2021, 14:30

Expedição de mandado - LGSCEMAN

24/02/2021, 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 19,19

14/01/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/01/2021, 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/01/2021, 13:42

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC Guia nº 1.093.330 - R$ 16,13

04/01/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

24/07/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/07/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 17:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

11/03/2020, 13:06

Expedição de ofício - 1 carta

28/02/2020, 13:57

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/02/2020, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2020, 14:34

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 17:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 16:30