Procedimento Comum Cível 0069011-87.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0069011-87.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2014 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido inaugural, de modo a compelir a autarquia previdência ao pagamento do benefício de pensão por morte ao menor H. R. P., na qualidade de dependente de sua falecida bisavó HERMÍNIA JANUÁRIO VIEIRA DA ROCHA, garantindo-lhe a manutenção e o sustento do autor até que atinja 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº 412/08. Concedo, de ofício, a antecipação da tutela, de modo a determinar que o réu realize o pagamento da pensão previdenciária devida na sua totalidade. Para tanto, oficie-se o IPREV para que cumpra a presente decisão, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação. Condeno o requerido ao pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito da segurada até a data em que o benefício for implementado respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal. À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Condeno ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). Independentemente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Advogados(s): Zulamir Cardoso da Rosa (OAB 004.760/SC), Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB 2

27/06/2014, 17:24

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)