Execução Fiscal 0301363-84.2017.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0301363-84.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada por carta, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado.2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências.3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.), salientando que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovado a consulta aos sistemas internos da parte exequente, e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso.3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso.3.3. Infrutífera a tentativa de citação pessoal da parte executada após cumprimento dos itens anteriores, porque esgotados os meios ordinários de tentativa de localização da parte executada, proceda-se à Citação por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido no art. 8°, IV da LEF.4. Em caso de retorno da carta com

24/05/2018, 14:28

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência Tácita

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 162. Parte: UNIVERSINA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 162. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIVERSINA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)