Procedimento Comum Cível 0305486-86.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305486-86.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2019 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em conta a declaração de hipossuficiência (p. 11) e comprovantes atualizados de rendimentos, patrimônio e situação financeira juntados aos autos (ps. 33-51), o que confirma, em análise sumária, a alegada carência financeira. A gratuidade, ora deferida, compreende tão somente as rubricas elencadas no art. 98, §1º, do CPC, mantendo-se a responsabilidade do beneficiário em relação àquelas previstas nos §§2º, 3º e 4º do mesmo dispositivo.2. Com fulcro no art. 319, § 1º, defiro o pedido de p. 06, item "2". Promova-se consulta aos sistemas auxiliares disponíveis ao juízo para obtenção do endereço da parte ré DAKINE PIMENTEL DOS SANTOS SILVA. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça a qualificação da referida parte (RG e CPF), a fim de possibilitar a consulta.3. Noutro lado, a nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial o juiz designe audiência de conciliação ou mediação, a realizar-se em centros judiciários de solução de conflitos (CPC, art. 165), a partir da qual fluirá o prazo de contestação (CPC, art. 334).Ocorre, que nesta comarca inexiste centro judiciário de solução consensual de conflitos capaz de absorver as demandas que ingressam nas três varas cíveis, em prazo minimamente razoável.De igual forma, impossível se mostra a absorção do ato na pauta do Juízo, sem grave prejuízo à celeridade dos demais atos processuais.Sendo assim e considerando que referida audiência poderá ser designada a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), que sua dispensa neste momento processual não acarreta qualquer prejuízo às partes, determino a CITAÇÃO do(a)(s) réu(é)(s) para, querendo, contestar(em) em 15 (quinze) dias da juntada do aviso de recebimento ou do mandado ao processo, sob pena de revelia e confissão ficta (CPC, art. 344). Advogados(s): Rosilaine da Silva (OAB 32171/SC

27/03/2019, 12:44

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em conta a declaração de hipossuficiência (p. 11) e comprovantes atualizados de rendimentos, patrimônio e situação financeira juntados aos autos (ps. 33-51), o que confirma, em análise sumária, a alegada carência financeira. A gratuidade, ora deferida, compreende tão somente as rubricas elencadas no art. 98, §1º, do CPC, mantendo-se a responsabilidade do beneficiário em relação àquelas previstas nos §§2º, 3º e 4º do mesmo dispositivo.2. Com fulcro no art. 319, § 1º, defiro o pedido de p. 06, item "2". Promova-se consulta aos sistemas auxiliares disponíveis ao juízo para obtenção do endereço da parte ré DAKINE PIMENTEL DOS SANTOS SILVA. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça a qualificação da referida parte (RG e CPF), a fim de possibilitar a consulta.3. Noutro lado, a nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial o juiz designe audiência de conciliação ou mediação, a realizar-se em centros judiciários de solução de conflitos (CPC, art. 165), a partir da qual fluirá o prazo de contestação (CPC, art. 334).Ocorre, que nesta comarca inexiste centro judiciário de solução consensual de conflitos capaz de absorver as demandas que ingressam nas três varas cíveis, em prazo minimamente razoável.De igual forma, impossível se mostra a absorção do ato na pauta do Juízo, sem grave prejuízo à celeridade dos demais atos processuais.Sendo assim e considerando que referida audiência poderá ser designada a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), que sua dispensa neste momento processual não acarreta qualquer prejuízo às partes, determino a CITAÇÃO do(a)(s) réu(é)(s) para, querendo, contestar(em) em 15 (quinze) dias da juntada do aviso de recebimento ou do mandado ao processo, sob pena de revelia e confissão ficta (CPC, art. 344).

25/03/2019, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0793/2018 Teor do ato: 1. Diante do pedido de justiça gratuita, a CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), alguns elementos podem autorizar, por ora, o seu afastamento.Assim, no prazo de emenda deverá a parte autora providenciar: (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, inclusive do núcleo familiar e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo

09/12/2018, 23:00

Mero expediente - SAJ - 1. Diante do pedido de justiça gratuita, a CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), alguns elementos podem autorizar, por ora, o seu afastamento.Assim, no prazo de emenda deverá a parte autora providenciar: (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, inclusive do núcleo familiar e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em

27/11/2018, 14:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DAKINE PIMENTEL DOS SANTOS SILVA, Guia 6447308, Subguia 3339627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte IVANEZ HENCKER, Guia 6447307, Subguia 3339625

Juntada - Guia Gerada - DAKINE PIMENTEL DOS SANTOS SILVA - Guia 6447308 - R$ 290,17

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAQUELINE GOMES GONÇALVES

Juntada - Guia Gerada - IVANEZ HENCKER - Guia 6447307 - R$ 290,17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

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