Execução de Título Extrajudicial 0001249-80.2011.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001249-80.2011.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

23/10/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

23/10/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 315 e 317

23/10/2023, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:03

Juntada de Restrição Renajud

23/10/2023, 13:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023 Prazo do edital: 10/08/2023 Prazo de citação/intimação: 30/08/2023

08/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CRS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIA GORTE AJUZ EDITAL Nº 310046979540 EDITAL DE INTIMAÇÃO TEOR DO ATO: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001249-80.2011.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Marcia Gorte Ajuz, CPF: 59964944934, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a credora quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se."

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023

07/08/2023, 17:18

Expedição de Edital - intimação

07/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

07/08/2023, 14:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CRS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIA GORTE AJUZ EDITAL Nº 310046979540 EDITAL DE INTIMAÇÃO TEOR DO ATO: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001249-80.2011.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Marcia Gorte Ajuz, CPF: 59964944934, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a credora quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se."

08/08/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0430/2011 Teor do ato: Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 8.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor

30/08/2011, 13:17

Despacho determinando citação/notificação - Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 8.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução,

05/04/2011, 18:02

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 315 e 317

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023

Expedição de Edital - intimação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

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