Ação Penal - Procedimento Sumário 0002036-05.2018.8.24.0078 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002036-05.2018.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Aberta a audiência, sendo esta realizada por meio de videoconferência, constou-se a presença dos acima nominados, bem como do acusadoo na comarca de Criciúma/SC. Foi procedida à leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos. O denunciado foi advertido das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado o acusado se aceitava e prometia cumprir as obrigações estabelecidas, com a anuência de seu advogado, houve resposta positiva. A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "Vistos etc. Uma vez cumpridas as formalidades legais com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95, RECEBO A DENÚNCIA e HOMOLOGO a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos e estabelecimentos congêneres após às 22 horas; d) recolhimento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00, independentemente da fiança prestada, a ser depositada em subconta vinculada ao Juízo, em doze parcelas de R$ 87,09 reais sendo a primeira com vencimento em 03/04/2020, e as demais no mesmo dia, nos meses subsequentes, em favor da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Urussanga e depositados na Conta Corrente n. 911.114-X, Agência 3582-3, do Banco do Brasil. ( Frise-se que a conta cima mencionada somente recebe valores por meio de depósito identificado, que deverá ser realizado por meio de site http://depositoidentificado.sef.sc.gov.br/controles/geradeposito.Aspx e destinado ao órgão n. 1684, correspondente ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil.); e e) manutenção de endereço atualizado perante o Juízo. Fica o denunciado ciente de que, findo o prazo

06/03/2020, 15:06

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

Expedição de mandado - YCACEMAN

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN JUNIOR CORREA BEZ BATTI - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)