Execução Fiscal 0315237-21.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 907,24

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MUNDO DAS ESPECIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 14:24

Transitado em Julgado

24/01/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

24/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/11/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2024, 14:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/07/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 15:33

Determinada a intimação

10/06/2024, 15:33

Conclusos para decisão

07/06/2024, 04:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

06/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:25

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 14:24

Transitado em Julgado

24/01/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

24/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/11/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:33

29/10/2024, 14:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/07/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 15:33

Determinada a intimação

10/06/2024, 15:33

Conclusos para decisão

07/06/2024, 04:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

06/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2023

08/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: MUNDO DAS ESPECIARIAS LTDA EDITAL Nº 310046986125 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MUNDO DAS ESPECIARIAS LTDA, CPF/CNPJ: 10405224000137, endereço: RUA 51, 46, SALA 01 - CENTRO - 88330675, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e Rua João Negrão, 140, Ap. 33 B - A/C: Sra. Ísis Naiara Salomão - Centro - 80010200, Curitiba/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 4699/2015. Valor do Débito: 907,24. Data do Cálculo: 26/10/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0315237-21.2015.8.24.0005/SC

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023

07/08/2023, 18:10

Expedição de Edital - citação

07/08/2023, 18:10

Determinada a citação

22/10/2021, 15:53

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 06:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:23

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20010524-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/04/2020 22:33

05/04/2020, 22:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20010524-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/04/2020 22:33

05/04/2020, 22:40

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/12/2019, 05:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 04:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/11/2019, 08:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/10/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

30/10/2019, 15:12

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/10/2019, 10:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

10/10/2019, 10:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/027877-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2019 Local: Oficial de justiça - Arno Ademar da Silva

13/09/2019, 18:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10004908-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/01/2017 16:19

27/01/2017, 17:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/11/2016, 08:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/11/2016, 23:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

03/11/2016, 17:01

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.16.10088166-7 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 11/10/2016 18:26

12/10/2016, 09:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/05/2016, 10:19

Juntada

10/05/2016, 10:19

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR513667295TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Mundo das Especiarias Ltda-me

05/05/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

27/04/2016, 14:02

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

19/04/2016, 18:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/10/2015, 20:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2016, 17:01

DESPACHO

•19/04/2016, 18:32