Agravo em Recurso Especial 0003123-24.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MARCIO DA SILVA UCCELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FABIO ROBERTO PECORARO

CPF

TERCEIRO

ROSNEI STEFFEN JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/02/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78194/2024

08/02/2024, 13:31

Protocolizada Petição 78194/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2024

08/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 77997/2024

08/02/2024, 13:11

Protocolizada Petição 77997/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2024

08/02/2024, 13:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

08/02/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2024, 19:16

Não conhecido o recurso de MARCIO DA SILVA UCCELLI

07/02/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

07/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/12/2023, 10:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/12/2023, 10:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/12/2023, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/12/2023, 17:39

Documentos

Juízo de Retratação

•07/12/2023, 17:37

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•07/12/2023, 17:37

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•07/12/2023, 17:37

Acórdão

•07/12/2023, 17:36

Decisão

•07/12/2023, 17:36

Decisão

•07/12/2023, 17:36

Decisão

•07/12/2023, 17:35

Sentença

•07/12/2023, 17:35

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Todos os documentos(88)

Juízo de Retratação

•07/12/2023, 17:37

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•07/12/2023, 17:37

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•07/12/2023, 17:37

Acórdão

•07/12/2023, 17:36

Decisão

•07/12/2023, 17:36

Decisão

•07/12/2023, 17:36

Decisão

•07/12/2023, 17:35

Sentença

•07/12/2023, 17:35

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:34

Decisão

•07/12/2023, 17:34

Despacho

•07/12/2023, 17:33

Decisão

•07/12/2023, 17:33

Certidão

•07/12/2023, 17:33

Despacho

•07/12/2023, 17:33

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Despacho

•07/12/2023, 17:32

Decisão

•07/12/2023, 17:31

Despacho

•07/12/2023, 17:31

Despacho

•07/12/2023, 17:30

Certidão

•07/12/2023, 17:30

Decisão

•07/12/2023, 17:30

Despacho

•07/12/2023, 17:30

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:29

Decisão

•07/12/2023, 17:28

Certidão

•07/12/2023, 17:28

Decisão

•07/12/2023, 17:28

Certidão

•07/12/2023, 17:28

Certidão

•07/12/2023, 17:28

Despacho

•07/12/2023, 17:28

Decisão

•07/12/2023, 17:28

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Despacho

•07/12/2023, 17:27

Despacho

•07/12/2023, 17:27

Despacho

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2023, 17:27

Certidão

•07/12/2023, 17:26

Decisão

•07/12/2023, 17:26

Certidão

•07/12/2023, 17:26

Decisão

•07/12/2023, 17:26

Despacho

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Decisão

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26

Questão de Ordem

•07/12/2023, 17:26