Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006406-54.2020.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006406-54.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AUBY PIERRE LOUIS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AUBY PIERRE LOUIS, endereço: Rua Paulo Pasqualli, 49-98504-8961, 720, E- casa roxa e branca, próx. Escola Jardim do Lago - Efapi - 89809835, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006406-54.2020.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu AUBY PIERRE LOUIS, estrangeiro, filho de Vella Octobre, pela prática da Contravenção Penal de Vias de Fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41), à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Substituo, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, destinada à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP). Isento de custas diante da participação de defensora dativa (Circular n. 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para o processo (participação de audiência de instrução e apresentação de alegações finais escritas - eventos 69 e 129) pelos atos praticados no presente feito, conforme Resoluções desta Corte. Arbitro o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) os honorários da advogada que acompanhou o réu em uma das audiências de instrução (evento 121). Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AUBY PIERRE LOUIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Todas as movimentações(175)