Usucapião 0300747-59.2016.8.24.0069 - TJSC

Usucapião 0300747-59.2016.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADELAIDE SANTANA RAMOS AUTOR: MANOEL DIAS RAMOS RÉU: SERGIO DAROS RÉU: NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA RÉU: SG - COMUNICACOES LTDA. RÉU: ANDREA MORAES MATOS CHAVES RÉU: LUCIANO DUARTE PERES RÉU: LUCIANO FULLGRAF RÉU: JODETE BAYER GOMES FULLGRAF RÉU: QUARTIERO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: PLANITRADE ASSESSORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RÉU: VISAO & MERCADO-ANALISE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RÉU: MACOR ENGENHARIA E SERVICOS CONSULTIVOS LTDA RÉU: CONSINTEX CONSULTORIA E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA RÉU: ADVOCACIA DR. ELVIO HENRIQSON RÉU: LUIZ DELFINO SAUTHIER RÉU: JOÃO ALBERTO SAUTHIER RÉU: MATEUS JOSÉ BOFF RÉU: PERES & SILVA COBRANCAS S/S RÉU: INDUSTRIA SULFERTILIZANTES LTDA. RÉU: ADIR RODRIGUEZ MONTERO RÉU: BELQUIZ LOPEZ RODRIGUEZ RÉU: FG ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI RÉU: MURILO MAFRA FILHO RÉU: FLÁVIA KOERICH MAFRA RÉU: BERTOLDO SOLUCOES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAC RÉU: MOISES MONTEIRO DA SILVEIRA RÉU: LEONI HASSE DA SILVEIRA RÉU: JOSE GREGORINI RÉU: ELIS ADRIANE DA SILVA PEREIRA RÉU: HASSE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI RÉU: HENRIQUE LUMMERTZ ISOPPO DE BORBA RÉU: NASCHA WOLTER BITTENCOURT RÉU: DAMIANI SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME RÉU: VALDUIR LUIZ PAZ RÉU: VIVIAN GIACOMELLI CORREA RÉU: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. RÉU: CELITO BERTOLDO MULLER RÉU: KARIN MIQUELINE MULLER RÉU: MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. RÉU: ANDREA VOLPATO SECCHI PERES EDITAL Nº 310044628098 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA Citando(a)(s): Réus incertos e não sabidos. Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do(s) Bem(ns): imóveis estão localizados no Balneário Gaivota, Praia Ouro Verde, quadras: 07, 10, 13, 16, 19, 22, 25, 28, 31 e 34. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0300747-59.2016.8.24.0069/SC

21/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.I - Trata-se de ação de usucapião proposta por Adelaide Santana Ramos e Manoel Dias Ramos em que postulam tutela antecipada de evidência e/ou urgência, sob a alegação de preservação do direito dos autores e de terceiros.Decido. O Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência no art. 303, cujo texto dispõe ao dispor que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Impende pontuar que "a tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação - CPC 300 caput), conforme o caso concreto que se apresente [...]" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil: novo cpc - lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p 857).In casu, os requerentes alegam estar na posse dos imóveis há mais de 60 (sessenta) anos e já realizaram inúmeros negócios envolvendo imóveis daquela mesma localidade, bem assim não há menção de eventual ameaça específica à salvaguarda do direito dos autos, de modo que inexiste perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No que concerne à tutela de evidência, muito embora a farta documentação apresentada (fls. 21/702), verifica-se representam tão somente os exigidos à espécie (matrículas e memoriais descritivos). Não bastasse isso, diante da quantidade de imóveis que se pretende a aquisição originária, associado ao largo lapso temporal da alegada aquisição da posse - passível de outros negócios jurídicos, posses e afins - e as conhecidas irregularidades existentes na região litorânea do estado, provavelmente o feito necessitará de produção de prova testemunhal, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da legislação processual civil.Destar

18/04/2016, 17:01

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 613 e 626

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 621 e 619

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 611, 617, 623 e 627

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 609 e 618

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 620

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 615, 612, 610 e 622

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 626 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. / MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. (SC007855 - ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 616, 614, 625, 624 e 628

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(646)

Todos os documentos(27)