Execução Fiscal 0313297-11.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 3.044,79

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

VIVIANE FERREIRA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/08/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/08/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 16:33

Despacho

19/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão

08/07/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/03/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006881849. Valor transferido: R$ 1.532,98

19/03/2024, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006881857. Valor transferido: R$ 104,56

15/03/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:29

Despacho

14/03/2024, 15:29

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:43

Todas as movimentações(112)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/08/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/08/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 16:33

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:29

19/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão

08/07/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/03/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006881849. Valor transferido: R$ 1.532,98

19/03/2024, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006881857. Valor transferido: R$ 104,56

15/03/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:29

Despacho

14/03/2024, 15:29

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:43

Juntada de Petição

13/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

13/03/2024, 09:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVIANE FERREIRA FERNANDES)

13/03/2024, 09:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/03/2024, 09:01

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

06/03/2024, 14:42

Decisão interlocutória

29/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:01:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2023

08/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: VIVIANE FERREIRA FERNANDES EDITAL Nº 310046805741 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): VIVIANE FERREIRA FERNANDES, CPF: 650.510.500-00 Certidão de Dívida Ativa n. 3240 à 3241/2017. Valor do Débito: R$ 5.360,17. Data do Valor da Ação: 14/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0313297-11.2017.8.24.0018/SC

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023

07/08/2023, 22:10

Juntada de certidão

07/08/2023, 22:10

Expedição de Edital - citação

07/08/2023, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/08/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/08/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

14/06/2023, 01:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 03/06/2023

03/06/2023, 08:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

26/05/2023, 12:58

Expedição de mandado - CCOCEMAN

25/05/2023, 21:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

25/05/2023, 12:51

Expedição de ofício - 1 carta

03/05/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/04/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/04/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

21/04/2023, 08:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

18/04/2023, 10:14

Expedição de mandado - CCOCEMAN

18/04/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/04/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/04/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

11/04/2023, 12:46

Expedição de ofício - 1 carta

29/03/2023, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/03/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

17/03/2023, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2023, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/02/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/01/2023, 23:59

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/01/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/11/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/11/2022, 15:37

Despacho

10/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:18

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/11/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/11/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

06/11/2022, 06:57

Juntado(a)

06/10/2022, 16:04

Juntada de certidão

04/03/2022, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

19/09/2021, 18:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

18/09/2021, 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Justiça gratuita: Deferida.

02/09/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/11/2020, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 01:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 01:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/07/2020, 22:42

Certidão emitida - CERTIFICO que os autos aguardam cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé.

18/06/2020, 19:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2019, 20:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/029326-9 Situação: Distribuído em 31/07/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

30/07/2019, 18:44

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WCCO.19.10086067-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 29/07/2019 16:14

29/07/2019, 16:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/07/2019, 01:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se acerca do teor da certidão de fl. 64 e 79 da carta precatória, no prazo de 30 (trinta) dias.

02/07/2019, 18:37

Juntada de carta precatória

02/07/2019, 17:25

Juntada de carta precatória

02/07/2019, 17:25

Juntada de carta precatória

02/07/2019, 17:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2019, 03:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o EXEQUENTE para manifestar-se, DIRETAMENTE NO JUÍZO DEPRECADO, acerca dos documentos das fls. 23-25, em 30 (trinta) dias, sob pena de devolução da Carta Precatória sem cumprimento.

12/03/2019, 18:03

Juntada de ofício

12/03/2019, 17:59

Juntada de documento

04/02/2019, 13:49

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal

22/01/2019, 13:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/11/2018, 11:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

13/11/2018, 11:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 08:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/05/2018, 02:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/017112-8 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 13/11/2018 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

11/05/2018, 17:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10011093-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 20/02/2018 13:19

20/02/2018, 18:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0045/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2754 Página:

08/02/2018, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735538253TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Viviane Ferreira Fernandes). Advogados(s): Jonatan Walker (OAB 42217/SC)

06/02/2018, 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/12/2017, 15:19

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735538253TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Viviane Ferreira Fernandes).

10/12/2017, 15:18

Juntada

10/12/2017, 15:18

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735538253TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Viviane Ferreira Fernandes

01/12/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

22/11/2017, 18:25

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

22/11/2017, 18:24

Conclusos para despacho

08/11/2017, 19:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/11/2017, 19:00

Juntada

08/11/2017, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2019, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2017, 15:18

DESPACHO

•22/11/2017, 18:24