Execução Fiscal 0900294-24.2014.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0900294-24.2014.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Em decorrência: 1. Determino a citação dos sócios José Alaércio Gonçalves e Dennis Carlos de Holanda Souza, observando-se os endereços informados nas peças sigilosas. 2. Determino, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do sócio executado Leandro Gonçalves, sob n. de CPF 097.806.249-37 , o que faço com base nos arts. 185-A do CTN, arts. 1º e 11, I, da LEF, e arts. 835, I, e 854, do CPC/2015, através de ordem enviada pelo sistema Bacen Jud, cujo detalhamento deverá ser juntado aos autos. Friso que o valor bloqueado corresponderá ao principal e honorários advocatícios (10%). Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC/2015, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 3. Positiva a ordem, ainda que de forma parcial: 3.1. Intime-se o executado sobre a indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, em 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando a parte executada intimada acerca dela, bem como que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos (CPC/2015, arts. 841 e 854, § 5º, e LEF, art. 16, III). Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. 3.2. Não havendo manifestação, independentemente de nova conclusão, deverá o Chefe de Cartório tomar as medidas necessárias à transferência do numerário para conta vinculada ao juízo. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se. 3.3. Havendo manifestação, intime-se

16/03/2020, 17:48

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo credor para determinar o redirecionamento da presente execução ao(à) sócio(a)-administrador(a) Leonardo Gonçalves, José Alaércio Ribeiro e Dennis Carlos de Holanda Souza. 1.- Proceda-se à inclusão no polo passivo da demanda e a citação executiva, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. 2.- Mantendo-se a executada inerte após a citação, promova-se a penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e a restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud. 3. No caso de penhora de bem móvel, deverá o credor indicar depositário, em 10 (dez) dias, sob de a penhora permanecer em mãos do devedor. Desde já fica autorizada a remoção do bem móvel, inclusive com eventual utilização de força policial. 4. Na hipótese de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009). 5. Caso haja indicação de bens ou êxito na penhora, deverá o Cartório Judicial providenciar a lavratura dos respectivos termos, certidões e intimações pertinentes. 6. Frustrada a localização do devedor ou a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito, deverá o credor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar endereço atualizado ou indicar outros bens à penhora, caso em que deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009). 7. Não encontrados o devedor ou bens sobre os quais possam re

29/08/2019, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto:a) Traslade-se cópia da decisão de fls. 152/156 dos autos 0900162-30.2015.8.24.0024 e junte-se nestes autos.b) Proceda-se ao apensamento e arquivem-se administrativamente os autos n. 0900074-89.2015.8.24.0024, n. 0900162-30.2015.8.24.0024, n. 0900189-13.2015.8.24.0024.c) Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado e consolidado de todas as execuções.d) Traslade-se cópia desta decisão para as execuções fiscais arquivadas.e) Acolho o pedido de reconhecimento de responsabilidade tributária por sucessão deduzido em face de Alaércio Transportes Eireli ME - CNPJ/MF 07.389.409/0001-90 e Transportadora EJL Eireli ME - CNPJ/MF 10.675.172/0001-19.f) Proceda-se à inclusão das empresas Alaércio Transportes Eireli ME - CNPJ/MF 07.389.409/0001-90 e Transportadora EJL Eireli ME - CNPJ/MF 10.675.172/0001-19, no polo passivo de todas as execuções fiscais, e citem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.g) Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida. h) Havendo oferecimento de bens ou pagamento da dívida tributária, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, manifestar-se. i) Não havendo nomeação de bens, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. j) Após, o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de penhora e demais atos.k) Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora realizada nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, nos termos do art. 14 da Lei de Execução Fiscal. l) Não havendo oposição de embargos, intime-se o credor para que se manifeste sobre a avaliaçã

28/11/2018, 19:09

Decisão interlocutória - SAJ - I. A concepção de uma pessoa jurídica dotada de personalidade própria, compreendida como um ente fictício com capacidade autônoma para adquirir direitos e contrair obrigações (cf. Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. Vol. I. 19a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 141) desvinculados(as) das pessoas dos sócios ou de pessoas jurídicas coligadas, constitui técnica destinada ao estímulo à atividade econômica no regime capitalista da livre iniciativa (art. 170 da CF). Por efeito de tal lógica, uma vez integralizado o capital social, a sociedade empresária, notadamente sob o regime de responsabilidade limitada ao capital subscrito, responde pelas dívidas exclusivamente com o patrimônio próprio, salvaguardando-se o complexo de relações jurídicas pessoais dos sócios e terceiros de intervenções constritivas diante do simples insucesso das atividades societárias (cf. Fábio Ulhôa Coelho. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva: 2003, pg. 156).Tal máxima, contudo, não é absoluta.Em situações específicas de deturpação no uso da empresa, traduzidas em casos de dissolução irregular, abuso de direito, fraude à lei, excesso de poder, confusão patrimonial (art. 50 do CC/02), fraudes em relações de consumo (art. 28, §§, do CDC), entre outras, admite-se que a distinção patrimonial seja desconsiderada, de modo que as obrigações da pessoa jurídica sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou terceiros associados. Essa despersonificação episódica, com efeito adstrito ao caso concreto, pressupõe comprovação idônea das situações que legitimam a aplicação da doutrina da disregard of legal entity (art. 373, I, do CPC/2015), suscetível de realização em caráter incidental, sem necessidade de propositura ação autônoma (cf. TJSC. AC n. 2005.003384-6). Não se afigura suficiente, porém, a só ausência de bens penhoráveis (cf. TJSC. AI n. 2011.079529-9). O panorama acima exposto guarda desdobramentos no caso.II. Em sede de execuç

09/05/2017, 14:44

Mero expediente - SAJ - I. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas legais (art. 172, § 2º, CPC), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80). A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou caso o endereço não esteja completo ou se localize fora da área de entrega do Correio (AR), cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça Caso necessária a citação ou a execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se o exequente para o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), exceto se tratar-se de dívida ativa da Fazenda Estadual (cf. TJSC. Resolução n. 11/06 do CM). Desde logo, convém destacar que a citação ficta requer prévia demonstração do exaurimento das tentativas de localização (cf. STJ. REsp Rep n. 1.103.050). II. Noticiado o pagamento ou o parcelamento administrativo, retornem, respectivamente, para extinção e/ou suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância, lavre-se o competente Termo, cientificando-se o(a) devedor(a) sobre o prazo de 30(tinta) dias para apresentação de embargos Não havendo pagamento, tampouco garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação (cf. TJSC. Resolução n. 19/99) de tantos quantos sejam necessários ao asseguramento do juízo (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e ss da Lei n°. 6.830/80). Realizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), que poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 e §§ da Lei nº 6.830/80), os quais observarão, residualmente, o disposto no Código de Processo Civil (art. 74

10/12/2014, 18:55

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(21)