Execução de Título Extrajudicial 0305503-50.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305503-50.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIA DOS GOLFINHOS EXECUTADO: CARMEN CELINA PRESTES COSTA EDITAL PLATAFORMA Rogério Damiani, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, do Estado de Santa Catarina, promoverá Leilão Eletrônico (On Line), por meio do sítio www.damianileiloes.com.br, para venda dos bens penhorados nos processos abaixo relacionados, nestes termos: 1º LEILÃO: 20/09/2023, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 27/09/2023, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 60% da avaliação. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária (INPC) e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). Ressalte-se, contudo, que as propostas para aquisição em pregão, sem parcelamento, terão sempre preferência, nos termos do §7º do art. 895 do CPC. i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. n) O licitante, ao se cadastrar no sítio de leilões e ofertar lances, autoriza que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado através do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do email:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; l) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 01) Processo n.º 0305503-50.2019.8.24.0023 Exeqüente: Condomínio Residencial Baía dos Golfinhos Executado: Carmen Celina Prestes Costa Bem(s): 01) A vaga de garagem n.º 19, matriculada sob o n.º 171.980, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis (SC), localizada no subsolo do Edifício Residencial Baía dos Golfinhos, situado em Florianópolis, no bairro Itacorubi, na Servidão Feliciano Martins Vieira, com a área real privativa de 12 m², área real de uso comum de 2,9571 m², área real total de 14,9571 m² e fração ideal no terreno de 0,3763% Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 27/10/2021. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone 3433-4142 e na Rua Francisco Milioli, n.º 24, esquina com a Rua Nilo Peçanha, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected]. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305503-50.2019.8.24.0023/SC

09/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2019 Teor do ato: 1. Embora a presente execução esteja embasada em título de crédito passível de circulação, detalhe a impor, em princípio, a apresentação do original, a implantação do processo eletrônico recomenda interpretação desta exigência à luz da nova realidade que ora se apresenta. Assim, em face do disposto no art. 23 da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, ficará o advogado do credor responsável pela guarda e conservação do título original, cuja exibição poderá ser-lhe imposta a qualquer tempo, a pedido do devedor ou a viabilizar eventual realização de perícia. 2. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 829). 3. Advirta-se ao executado que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo de 05 (cinco) dias será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V). 4. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). 5. Ainda no mandado de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Consigne-se no mandado a indicação do exequente de bens passíveis de penhora. 7. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos e intimando, na mesma opo

26/04/2019, 20:25

Determinado a citação/notificação - 1. Embora a presente execução esteja embasada em título de crédito passível de circulação, detalhe a impor, em princípio, a apresentação do original, a implantação do processo eletrônico recomenda interpretação desta exigência à luz da nova realidade que ora se apresenta. Assim, em face do disposto no art. 23 da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, ficará o advogado do credor responsável pela guarda e conservação do título original, cuja exibição poderá ser-lhe imposta a qualquer tempo, a pedido do devedor ou a viabilizar eventual realização de perícia. 2. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 829). 3. Advirta-se ao executado que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo de 05 (cinco) dias será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V). 4. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). 5. Ainda no mandado de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Consigne-se no mandado a indicação do exequente de bens passíveis de penhora. 7. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, o executado e cônjuge, se penh

25/04/2019, 15:16

—

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 319, 320

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 319, 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.975,44

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 13/08/2024 08:30:18

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(23)