Execução de Título Extrajudicial 0301429-61.2017.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301429-61.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2019 Teor do ato: Vistos, etc. I- Na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e com base no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça catarinense, autorizo a conversão da presente actio em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reautue-se. II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quan

17/06/2019, 13:33

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. I- Na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e com base no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça catarinense, autorizo a conversão da presente actio em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reautue-se. II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executad

21/05/2019, 16:25

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.224,48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Nicolle Feller em 29/01/2026 10:51:56

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0101 para PEL0201) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(316)

legal

Todos os documentos(45)