Execução Fiscal 0301773-27.2017.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0301773-27.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO EXECUTADO: LUIS ROBERTO WENGUE EDITAL Nº 310046497094 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz de Direito PRAZO DO EDITAL: 10 dias PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE PAPANDUVA (SC) VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80 e, Portaria PGFN n° 79/2014) 1º LEILÃO/PRAÇA: 04 de setembro de 2023 às 14:30 horas. 2º LEILÃO/PRAÇA: 18 de setembro de 2023 às 14:30 horas. LOCAL/SITE: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, FABIANE TISSIANI BALDISSERA DE SOUZA, Leiloeira Oficial, JUCESC AARC 0086, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO Nº 0301773-27.2017.8.24.0047 – EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC. EXECUTADO: LUIS ROBERTO WENGUE. BEM: uma motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MAI6647, renavam 705516644, fabricação/modelo 1998/1990, cor azul, à gasolina. Avaliada conforme tabela Fipe em R$ 2.454,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro Reais). Ônus: Licenciamento Anual 2014 no valor de R$ 62,12, Multa no valor de R$ 574,61, Multa no valor de R$ 574,61, Licenciamento Anual 2015 no valor de R$ 67,16, Licenciamento Anual 2016 no valor de R$ 74,20, Licenciamento Anual 2017 no valor de R$ 79,25, Licenciamento Anual 2018 no valor de R$ 114,40, Licenciamento Anual 2019 no valor de R$ 119,62, Licenciamento Anual 2020 no valor de R$ 123,53, Licenciamento Anual 2021 no valor de R$ 128,85, Licenciamento Anual 2022 no valor de R$ 142,69, Licenciamento Anual 2023 no valor de R$ 142,69”. Depositário: Luiz Roberto Wengue, Estrada Geral do Rodeio Grande, s/n, Rodeio Grande, Monte Castelo/SC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da realização da venda judicial do bem descrito, no local, data(s) e horário(s) fixados. OBSERVAÇÃO: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301773-27.2017.8.24.0047/SC /SC.

09/08/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória.2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida.4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública.5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz).6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o encarg

15/01/2018, 15:13

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 101 Parte Isenta

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PPVUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

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