Procedimento Comum Cível 0005948-85.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005948-85.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2015 Teor do ato: De fato, os autores evidenciam com a exordial que, ao tempo da protocolização das escrituras de compra e venda dos lotes perante o oficio imobiliário, o instrumento procuratório acostado já ostentava prazo de validade expirado, o que se confirmou por ocasião do registro. Bem de ver que a lavratura das escrituras aconteceu quando vigente a procuração, entretanto, reclama-se da omissão do notário em conferir o pagamento do preço ao alienante. Neste cenário, gravita plausível a pretensão. Entretanto, não adviso presente a ineficácia da providência caso deferida ao final porquanto a proposição inicial implicará na restituição das partes ao estado original, de forma a anular-se todos os atos subsequentes ou sua indenização, caso irreversível ou desaconselhável tal providência. Sucede que a leitura das matrículas acostadas indica que a transferência a terceiros já se operou, de longa data e, nesse ponto, prudente aguardar o desfecho da ação para se aferir a medida mais adequada, lembrando-se que o Código Civil põe a salvo o interesse de terceiros de boa-fé. Logo, por ausentes os requisitos do art. 273, do CPC, inacolho o pleito de antecipação de tutela. 2. O indeferimento da tutela de urgência postulada ganha maior força quando se visualiza que, a considerar o pleito anulatório, a sentença prolatada repercutirá no interesse dos terceiros adquirentes (litisconsortes necessários) cujos nomes e endereços devem figurar obrigatoriamente no polo passivo desta ação para fins de citação, sob pena de extinção, ex vi do parágrafo único, do art. 47, do CPC. Assim, assino o prazo de 20 dias para que os autores promovam a formação do litisconsorcio passivo necessário, declinando nomes e endereços dos adquirentes dos bens e requeiram sua citação pelo juízo, pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Osvaldo Bossolan Neto (OAB 31156/SC)

28/05/2015, 18:55

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(14)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 568, 569

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 568, 569

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 545 e 546

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 541, 542, 544, 548, 549, 551, 552 e 554

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 550 e 553

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 540 e 543

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 545 e 546

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 540, 541, 542, 543, 544, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 555

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 540, 541, 542, 543, 544, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554

Todas as movimentações(569)

legal

Todos os documentos(57)