Ação Penal - Procedimento Sumário 5005690-31.2023.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VILMAR ALVES MARTINS

CPF

Reu

BRUNO LEONES SAMPAIO

CPF

Reu

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JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

KARINE FERNANDA NEPPEL

OAB/SC 066711·CPF·Representa: Réu

RENILCE MARIANO TOPOROSKY

OAB/SC 039965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

26/08/2025, 18:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066711

24/04/2025, 15:53

Juntada de Petição

24/04/2025, 14:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50022225620258240058

01/04/2025, 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

31/03/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/03/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/03/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2025, 15:30

Juntado(a)

25/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

25/03/2025, 15:27

Suspensão Condicional do Processo

10/12/2024, 11:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO LEONES SAMPAIO - ABSOLVIDO

10/12/2024, 11:37

Juntado(a)

10/12/2024, 11:37

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

10/12/2024, 11:35

Juntada de certidão

25/11/2024, 19:30

Todas as movimentações(135)

Juntada de certidão

26/08/2025, 18:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066711

24/04/2025, 15:53

Juntada de Petição

24/04/2025, 14:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50022225620258240058

01/04/2025, 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/11/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 05:42

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/03/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/03/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2025, 15:30

Juntado(a)

25/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

25/03/2025, 15:27

Suspensão Condicional do Processo

10/12/2024, 11:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO LEONES SAMPAIO - ABSOLVIDO

10/12/2024, 11:37

Juntado(a)

10/12/2024, 11:37

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

10/12/2024, 11:35

Juntada de certidão

25/11/2024, 19:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 25/11/2024 15:30. Refer. Evento 86

25/11/2024, 16:53

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

25/11/2024, 16:46

Juntado(a)

25/11/2024, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

25/11/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 01/10/2024

02/10/2024, 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 28/09/2024

28/09/2024, 22:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS

27/09/2024, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA

27/09/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

27/09/2024, 15:33

Expedição de mandado - CNICEMAN

27/09/2024, 14:59

Expedição de mandado - CNICEMAN

27/09/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/09/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/09/2024, 14:38

Expedição de ofício

25/09/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDE RIBEIRO SCHOEL. Justiça gratuita: Não requerida.

25/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERSON LUIZ BONKA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

25/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA ZABLOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

25/09/2024, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

08/07/2024, 15:12

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

06/06/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/06/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/05/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/05/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/05/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 05:42

Despacho

23/05/2024, 05:42

Conclusos para despacho

22/05/2024, 19:25

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 25/11/2024 15:30. Refer. Evento 85

22/05/2024, 19:24

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 25/03/2025 16:15. Refer. Evento 73

04/05/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/04/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/04/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

30/03/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

22/03/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/03/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/03/2024, 13:06

Despacho

20/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 12:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 25/03/2026 16:15

20/03/2024, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

30/01/2024, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

12/01/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/01/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

24/12/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VILMAR ALVES MARTINS - EXCLUÍDA

18/12/2023, 16:43

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50098717520238240015

18/12/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/12/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:35

Decisão interlocutória

14/12/2023, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

24/10/2023, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/10/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:32

Decisão interlocutória

06/10/2023, 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

05/10/2023, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

04/10/2023, 15:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO LEONES SAMPAIO - NORMAL

03/10/2023, 18:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO LEONES SAMPAIO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

03/10/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:55

Decisão interlocutória

03/10/2023, 15:55

Juntada de Petição

22/09/2023, 22:48

Conclusos para despacho

18/09/2023, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

16/09/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/09/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/09/2023, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 18:59

Determinada a intimação

28/08/2023, 18:59

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/08/2023, 03:00

Juntada de Petição

24/08/2023, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/08/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/08/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

15/08/2023, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/08/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023

09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNO LEONES SAMPAIO ACUSADO: JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES ACUSADO: VILMAR ALVES MARTINS EDITAL Nº 310047059472 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VILMAR ALVES MARTINS CPF 059.133.209-48, nascido em 25/05/1987, filho de Iracema Karvat Alves Martins, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida denúncia em 05/07/2023 por infração ao artigo artigo 329, caput, e 330 do Código Penal, por fatos ocorridos em 22/01/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). No mesmo ato, fica INTIMADO para se manifestar (em) sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), ciente de que a manifestação pode ocorrer no ato da citação ou em até 10 dias, ressaltando-se que a não aceitação da proposta implicará o prosseguimento do feito (Lei 9099/95, art. 89, § 5º) e de que o silêncio (transcurso do prazo de 10 dias sem manifestação) será interpretado como recusa tácita, hipótese em que será nomeado(a) advogado(a) para atuar na sua defesa. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005690-31.2023.8.24.0015/SC

09/08/2023, 00:00

Intimação por Edital

08/08/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 18:37

Expedição de Edital - citação

08/08/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/08/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/08/2023, 19:57

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOZIEL DOS SANTOS RODRIGUES

07/08/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 03/08/2023

03/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 12:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

02/08/2023, 19:11

Intimado em Secretaria

02/08/2023, 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 02/08/2023

02/08/2023, 18:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA

12/07/2023, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA

12/07/2023, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA

12/07/2023, 17:07

Expedição de mandado - CNICEMAN

12/07/2023, 16:08

Expedição de mandado - CNICEMAN

12/07/2023, 16:08

Expedição de mandado - CNICEMAN

12/07/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/07/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 15:22

Recebida a denúncia

06/07/2023, 15:22

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:56

Distribuído por dependência - Número: 50003980220228240015/SC

05/07/2023, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 15:22