Procedimento Comum Cível 0300487-78.2015.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300487-78.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2016 Teor do ato: De resto, verifico que as partes estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível, e o interesse de agir é manifesto, razão porque declaro o feito saneado.Fixo como pontos controvertidos a alegação de que as bolas de futebol chutadas do Estádio Robertão atingem o telhado do autor e são as causadoras dos danos por ele alegados, e a extensão dos danos. Defiro para tanto a produção de prova oral e determino a realização de prova pericial.Designo o dia 29.09.2016, às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas porventura arroladas com antecedência mínima de 20 dias do ato.As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC.Para a realização de prova pericial nomeio perito judicial na pessoa do Sr. FERNANDO LAYNES PORTO DE SOUZA, com endereço na Rua 210, nº 76, conj. 101, Meia Praia, Itapema/SC, fones 47 3368-7746 / 9238-8228.FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, considerando que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, e formular proposta de honorários, devendo esclarecer se aceita receber ao final da demanda, pela parte vencida. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, bem como que o réu é pessoa jurídica de direito público interno, vinculada ao Município de Camboriú, recomenda-se que o perito ofereça proposta de honorários dentro da razoabilidade, uma vez que o pagamento, de uma forma ou outra, será realizado pelo erário público.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação.O senhor perito deverá designar data e hora para a realização da perícia, intimando-se as partes e

10/06/2016, 16:20

Decisão interlocutória - SAJ - De resto, verifico que as partes estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível, e o interesse de agir é manifesto, razão porque declaro o feito saneado.Fixo como pontos controvertidos a alegação de que as bolas de futebol chutadas do Estádio Robertão atingem o telhado do autor e são as causadoras dos danos por ele alegados, e a extensão dos danos. Defiro para tanto a produção de prova oral e determino a realização de prova pericial.Designo o dia 29.09.2016, às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas porventura arroladas com antecedência mínima de 20 dias do ato.As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC.Para a realização de prova pericial nomeio perito judicial na pessoa do Sr. FERNANDO LAYNES PORTO DE SOUZA, com endereço na Rua 210, nº 76, conj. 101, Meia Praia, Itapema/SC, fones 47 3368-7746 / 9238-8228.FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, considerando que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, e formular proposta de honorários, devendo esclarecer se aceita receber ao final da demanda, pela parte vencida. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, bem como que o réu é pessoa jurídica de direito público interno, vinculada ao Município de Camboriú, recomenda-se que o perito ofereça proposta de honorários dentro da razoabilidade, uma vez que o pagamento, de uma forma ou outra, será realizado pelo erário público.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação.O senhor perito deverá designar data e hora para a realização da perícia, intimando-se as partes e os assistentes técnicos para acompanhamento.Cum

06/06/2016, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2016 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. Na inicial, às fls. 29-30 e na réplica, o autor requereu o apensamento do presente processo aos autos de n. 0804941-15.2013.8.24.0113, pedido esse que foi indeferido à fl. 31 porque não há conexão entre os processos. Contudo, com relação ao pedido de prova emprestada formulado pelo autor, não há óbice para o seu deferimento. Compulsando os autos de n. 0804941-15.2013.8.24.0113, verifico que os fatos narrados naquela inicial são iguais aos fatos narrados na exordial da presente demanda, de modo que os documentos lá juntados aplicam-se a esses autos para comprovar os danos ocorridos. Sobre o cabimento da prova emprestada no processo civil, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. [...] 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. [...] (STJ, EREsp 617.428/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 04/06/2014 Â- sem destaque no original) (grifos no original) Sendo assim, defiro o pedido de prova emprestada formula

23/02/2016, 16:11

Mero expediente - SAJ - Chamo o feito à ordem. Na inicial, às fls. 29-30 e na réplica, o autor requereu o apensamento do presente processo aos autos de n. 0804941-15.2013.8.24.0113, pedido esse que foi indeferido à fl. 31 porque não há conexão entre os processos. Contudo, com relação ao pedido de prova emprestada formulado pelo autor, não há óbice para o seu deferimento. Compulsando os autos de n. 0804941-15.2013.8.24.0113, verifico que os fatos narrados naquela inicial são iguais aos fatos narrados na exordial da presente demanda, de modo que os documentos lá juntados aplicam-se a esses autos para comprovar os danos ocorridos. Sobre o cabimento da prova emprestada no processo civil, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. [...] 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. [...] (STJ, EREsp 617.428/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 04/06/2014 Â- sem destaque no original) (grifos no original) Sendo assim, defiro o pedido de prova emprestada formulado pelo autor na petição retro para admitir a juntada

15/02/2016, 14:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2015 Teor do ato: 1. Considerando o pedido de designação de audiência conciliatória, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil e, tendo em vista que o valor não excede a sessenta salários mínimos, o presente feito obedecerá o rito sumário. 2. Retifique-se a autuação. 3. Procedam-se às anotações de estilo. 4. Trata-se de ação ordinária proposta por José Luiz Machado contra Fundação Municipal de Esportes de Camboriú, qualificados nos autos, em que pretende, em sede de tutela antecipada, seja determinada a proibição e a interdição de partidas de futebol do Estádio Municipal Roberto Garcia Robertão, até que seja consertado o telhado da residência do autor. Sustenta o autor que possui residência ao lado do Estádio Municipal Roberto Garcia Robertão, localizado neste Município, e que em razão das bolas caíram sobre o telhado de sua residência, tem constantemente prejuízos materiais com a quebra das telhas, que ocasionam as infiltrações que culminam com o estrago dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Compulsando os autos, verifico que não há prova inequívoca e tampouco, verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que não juntou nenhum documento que corrobore a situação descrita na inicial. Ademais, o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não restou demonstrado na inicial, porquanto as alegações restaram desprovidas de qualquer elemento de prova, ain

02/07/2015, 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Considerando o pedido de designação de audiência conciliatória, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil e, tendo em vista que o valor não excede a sessenta salários mínimos, o presente feito obedecerá o rito sumário. 2. Retifique-se a autuação. 3. Procedam-se às anotações de estilo. 4. Trata-se de ação ordinária proposta por José Luiz Machado contra Fundação Municipal de Esportes de Camboriú, qualificados nos autos, em que pretende, em sede de tutela antecipada, seja determinada a proibição e a interdição de partidas de futebol do Estádio Municipal Roberto Garcia Robertão, até que seja consertado o telhado da residência do autor. Sustenta o autor que possui residência ao lado do Estádio Municipal Roberto Garcia Robertão, localizado neste Município, e que em razão das bolas caíram sobre o telhado de sua residência, tem constantemente prejuízos materiais com a quebra das telhas, que ocasionam as infiltrações que culminam com o estrago dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Compulsando os autos, verifico que não há prova inequívoca e tampouco, verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que não juntou nenhum documento que corrobore a situação descrita na inicial. Ademais, o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não restou demonstrado na inicial, porquanto as alegações restaram desprovidas de qualquer elemento de prova, ainda que mínimo, a corroborá-las, o que

25/06/2015, 18:01

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7324514, Subguia 3765457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 698,99

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000799-27.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 164, 205

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/03/2024. Parte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMBORIÚ, Guia 7324514, Subguia 3765457

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMBORIÚ - Guia 7324514 - R$ 698,99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE LUIZ MACHADO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)