Execução de Título Extrajudicial 0025407-02.2010.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0025407-02.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: EUGENIO ALBERTO FLEISCHER EXEQUENTE: HANNI WANDA FLEISCHER EXECUTADO: COMERCIO DE FERRAMENTAS BEM ESTAR LTDA EXECUTADO: EVALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA APARECIDA VOLKWEIS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO Citandos: EVALDO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA VOLKWEIS Prazo do Edital: 20 dias. Valor do Débito: R$101.404,90. Data do Cálculo: 07/11/2022. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em locais incertos ou não sabidos, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para que paguem, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. As partes executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, as partes executadas, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0025407-02.2010.8.24.0038/SC

22/06/2023, 00:00

Decisão - SAJ - I. Revogo o despacho de p. 136, em face de jurisprudência mais atual divergente, veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARRESTO DE BENS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO ÀS AÇÕES EXECUTIVAS. EXEGESE DO ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC. AC nº 2013.063826-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, j. 18/8/2015). II. Isso posto, defiro o pedido de citação editalícia (p. 135). Antes, porém, determino que a Chefe de Cartório, promova, nos sistemas disponíveis, a busca do paradeiro da parte requerida e, em caso positivo, desde já, autorizo a expedição da competente ordem citatória (postal, mandado ou carta precatória). No insucesso, então, expeça-se o edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias. III. Indefiro, por ora, o pleito de p. 146/152, haja

12/07/2019, 13:27

Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exeqüente. Não havendo indicação por parte do(a) exeqüente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previamente estabeleci

09/06/2010, 17:07

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306 e 307

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 304

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(32)