Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001310-14.2019.8.24.0141 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001310-14.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FLAVIO SILVERIO KIST EDITAL Nº 310044853617 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, Juiz de Direito Intimando: FLAVIO SILVERIO KIST, CPF nº 067.229.889-96 Prazo do Edital: 60 dias Data da Sentença: 21/06/2023. SENTENÇA: [...] 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001310-14.2019.8.24.0141/SC Ante o exposto, ACOLHO a pretensão acusatória lançada na denúncia e, em consequência, CONDENO FLAVIO SILVERIO KIST ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses, em regime inicial semiaberto, substituída por 1 (uma) pena(s) restritiva(s) de direitos, consistente(s) em prestação de serviços comunitários, na proporção de uma hora de labor diário por dia de condenação, em razão da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 150, §1º, do Código Penal.Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa com relação ao(s) acusado(s), durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Uma vez que o(a) condenado(a) respondeu ao processo em liberdade e que inexistem motivos para decretar sua segregação cautelar, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade.Fixo os honorários ao(s) defensor(es) dativo(s) nomeado(s) nestes autos, Dr(a). LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB/SC n. 25.522), em R$ 700,00, pela realização da defesa ao longo de toda a tramitação do presente feito, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 8º, caput, e Anexo Único, Tabela "c", item 9. Após o trânsito em julgado: a) insira(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução; e e) requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a(s) vítima(s), e o réu pessoalmente [...]. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito foram julgados os autos do processo epigrafado, ficando INTIMADA quanto à sentença prolatada e para, querendo, recorrer em 10 (dez) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução para Tratamento Ambulatorial<br/>(FLAVIO SILVERIO KIST)<br/>BNMP: 5001310-14.2019.8.24.0141.23.0001-23

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> PEUUN

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(146)