Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0311619-25.2016.8.24.0008 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0311619-25.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 16:54

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:06

Juntada - Guia Cancelada - ROSELEI OLIVEIRA - Guia 5043723 - R$ 635,09

09/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELEI OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

09/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/02/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/12/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:41

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03116192520168240008

21/11/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSELEI OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARJO JUCIMARA ANDREATA PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311619-25.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

20/07/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/06/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/06/2023, 16:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2018 Teor do ato: VISTOS PARA DESPACHO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.Assim, é fácil perceber que o valor econômico da condenação não tende sequer a alcançar o valor 60 (sessenta) salários mínimos, teto limite a definir a competência sob a égide da Lei n. 12.153/2009, de modo que a competência para o prosseguimento do feito é do Juizado Especial Fazendário.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. '"A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.' (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). '"Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, re

07/03/2018, 08:50

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS PARA DESPACHO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.Assim, é fácil perceber que o valor econômico da condenação não tende sequer a alcançar o valor 60 (sessenta) salários mínimos, teto limite a definir a competência sob a égide da Lei n. 12.153/2009, de modo que a competência para o prosseguimento do feito é do Juizado Especial Fazendário.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. '"A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.' (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). '"Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara d

01/03/2018, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2018 Teor do ato: Cuida-se de execução de sentença ajuizada em desfavor do Município de Blumenau em que a parte exequente pugna pela incorporação de reajuste ao seu vencimento, além da execução das parcelas vencidas.No caso em apreço não há que se falar em indevida cumulação de obrigação de fazer (incorporação), com a execução de quantia certa (parcelas vencidas), porquanto mostra-se perfeitamente possível a execução de ambas conjuntamente, no caso de reajuste salarial do servidor público, de modo a dar celeridade a prestação jurisdicional.Neste sentido, colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de execução de sentença que concede aos servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido (Recurso Especial n. 1.263.294 - RR(2011/0114844-6), Rel. Min. Diva Malerbi).I. Em relação a obrigação de fazer, mister o deferimento do pedido da parte exequente ao imediato reajuste do vencimento em 6,09%, que corresponde ao avanço de duas referências, nos termos da decisão de fls. 376/380 , dos autos principais n. 008.03.013464-9, a qual converteu a obrigação de fazer em perdas e danos.No que tange ao percentual ora deferido, justifico que, além de encontrar-se prevista a forma pela qual ocorre a promoção por desempenho e consequente avanço de referências nos arts. 11, §1º, 18 e 20, caput e §§, todos da Lei Complementar n. 127/96, soma-se a isto o reconhecimento pelo executado quanto ao reajuste devido, tanto no Ofício n. 038/2014, quanto na Ata da Primeira Reunião de Negociação Coletiva 2014, cópias anexas à exordial. Mais especificamente à fl. 700 dos autos principais, há recente conf

27/02/2018, 12:50

Mero expediente - SAJ - Cuida-se de execução de sentença ajuizada em desfavor do Município de Blumenau em que a parte exequente pugna pela incorporação de reajuste ao seu vencimento, além da execução das parcelas vencidas.No caso em apreço não há que se falar em indevida cumulação de obrigação de fazer (incorporação), com a execução de quantia certa (parcelas vencidas), porquanto mostra-se perfeitamente possível a execução de ambas conjuntamente, no caso de reajuste salarial do servidor público, de modo a dar celeridade a prestação jurisdicional.Neste sentido, colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de execução de sentença que concede aos servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido (Recurso Especial n. 1.263.294 - RR(2011/0114844-6), Rel. Min. Diva Malerbi).I. Em relação a obrigação de fazer, mister o deferimento do pedido da parte exequente ao imediato reajuste do vencimento em 6,09%, que corresponde ao avanço de duas referências, nos termos da decisão de fls. 376/380 , dos autos principais n. 008.03.013464-9, a qual converteu a obrigação de fazer em perdas e danos.No que tange ao percentual ora deferido, justifico que, além de encontrar-se prevista a forma pela qual ocorre a promoção por desempenho e consequente avanço de referências nos arts. 11, §1º, 18 e 20, caput e §§, todos da Lei Complementar n. 127/96, soma-se a isto o reconhecimento pelo executado quanto ao reajuste devido, tanto no Ofício n. 038/2014, quanto na Ata da Primeira Reunião de Negociação Coletiva 2014, cópias anexas à exordial. Mais especificamente à fl. 700 dos autos principais, há recente confirmação acerca do percentual devido em 6,09%, referent

23/02/2018, 13:39

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Guia Cancelada - ROSELEI OLIVEIRA - Guia 5043723 - R$ 635,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELEI OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03116192520168240008

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(88)

legal