Procedimento Comum Cível 0310671-42.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310671-42.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2017 Teor do ato: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ALBERTO WILL em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação às pp. 39/43.Instado, o representante do Ministério Público não se manifestou (p. 56).Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 24.09.2015, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 24.09.2010, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício se deu em 25/03/2011, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia 14/08/2017, às 13h45min, nas dependências da Vara da Fa

19/06/2017, 18:00

Determinado perícia - Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ALBERTO WILL em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação às pp. 39/43.Instado, o representante do Ministério Público não se manifestou (p. 56).Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 24.09.2015, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 24.09.2010, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício se deu em 25/03/2011, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia 14/08/2017, às 13h45min, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai

13/06/2017, 16:51

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014792-88.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5014792-88.2024.8.24.0000/TJSC

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50147928820248240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 47.593,65

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)