Apelação / Remessa Necessária 0018711-15.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SANTA TERESINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

GEISA SEVERINO DE FAVERI

OAB/SC 045596·CPF·Representa: Réu

FABIANI ROCHA GUEDES

OAB/SC 016557·CPF·Representa: Réu

ANGELINA PEREIRA

OAB/SC 030684·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

GEISA SEVERINO DE FAVERI

OAB/SC 045596·CPF·Representa: Réu

FABIANI ROCHA GUEDES

OAB/SC 016557·CPF·Representa: Réu

ANGELINA PEREIRA

OAB/SC 030684·CPF·Representa: Réu

ADRIANA SPECART

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

06/04/2026, 14:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

06/04/2026, 14:44

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 16:47

Juntada de Petição

16/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0018711151998824002320251014164138

14/10/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

14/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

06/10/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

30/09/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

29/09/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

29/09/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/09/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

29/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

29/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2025, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2025, 05:37

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

06/04/2026, 14:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

06/04/2026, 14:44

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 16:47

Juntada de Petição

16/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0018711151998824002320251014164138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 10:07

14/10/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

14/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

06/10/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

30/09/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

29/09/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

29/09/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/09/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

29/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

29/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2025, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2025, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2025, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2025, 05:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/09/2025, 10:07

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/09/2025, 10:07

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/09/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

25/09/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

25/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

24/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/09/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

04/09/2025, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

14/08/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

13/08/2025, 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

13/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

12/08/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

12/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:37

Recurso Especial não conhecido

07/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/08/2025, 19:33

Recurso Especial não admitido

07/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/08/2025, 19:33

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

02/07/2025, 14:45

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/07/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

24/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 11:39

Determinada a intimação

23/06/2025, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/06/2025, 10:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/06/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/06/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/06/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 06:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/06/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

31/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/05/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/04/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 10:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

07/04/2025, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

05/04/2025, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/04/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/03/2025, 01:03

Juntada de Petição

27/03/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/03/2025, 01:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 732911, Subguia 149787 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

26/03/2025, 09:00

Juntada de Petição

25/03/2025, 16:15

Link para pagamento - Guia: 732911, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149787&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149787</a>

21/03/2025, 10:28

Juntada - Guia Gerada - SANTA TERESINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Guia 732911 - R$ 242,63

21/03/2025, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>

14/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025

13/03/2025, 20:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36

13/03/2025, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/03/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/03/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/03/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2025, 11:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

12/03/2025, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/03/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/02/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/02/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2025, 08:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

17/02/2025, 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2025, 14:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/02/2025, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>

24/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31

23/01/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/01/2025, 18:21

Conclusos para julgamento - para novo exame

12/12/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 13:37

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

12/12/2024, 13:37

Recebidos os autos do STJ

11/12/2024, 15:39

Juntada de Petição

21/10/2024, 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0018711151998824002320240610112613

10/06/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/06/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

30/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/05/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/05/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/05/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 06:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2024, 23:09

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

14/05/2024, 23:09

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

13/05/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/05/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/04/2024, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/04/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

17/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/04/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/04/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/04/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/04/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 09:06

Recurso Especial não admitido

01/04/2024, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/04/2024, 18:20

Recurso Especial não conhecido

01/04/2024, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/02/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/02/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/02/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/02/2024, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/12/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/11/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/11/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

13/11/2023, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/11/2023, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

25/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

19/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/10/2023, 17:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 19:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 114

16/10/2023, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/10/2023, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Juntada de Petição

02/10/2023, 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 440528, Subguia 86791 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

28/09/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/09/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 14:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

27/09/2023, 13:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

27/09/2023, 13:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 440528, Subguia 86791

26/09/2023, 13:37

Juntada - Guia Gerada - SANTA TERESINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Guia 440528 - R$ 224,84

26/09/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/09/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/09/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/09/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

31/08/2023, 17:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/08/2023, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>

09/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 138

08/08/2023, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/08/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/04/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/04/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

10/03/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:14

ACÓRDÃO

•07/04/2025, 14:35

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 17:55

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 14:30

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 23:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:14

ACÓRDÃO

•07/04/2025, 14:35

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 17:55

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 14:30

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 23:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 17:12

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 20:08

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 17:54

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 14:25