Execução Fiscal 0305203-79.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 908,59

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL

CNPJ

Autor

NORBERTO COELHO

CNPJ

Reu

NORBERTO COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAYCON COELHO AMARANTE

OAB/SC 033508·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS FONTANA SIRTOLI

OAB/SC 060051·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

05/05/2026, 12:40

Juntada de Petição

04/05/2026, 22:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 12:46

Expedição de ofício - 2 cartas

09/04/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/04/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/03/2026, 14:34

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORBERTO COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.

05/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118

26/01/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 19:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/01/2026, 19:14

Todas as movimentações(131)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

05/05/2026, 12:40

Juntada de Petição

04/05/2026, 22:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 12:46

Expedição de ofício - 2 cartas

09/04/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:57

07/04/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/03/2026, 14:34

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORBERTO COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.

05/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118

26/01/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 19:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/01/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 18:45

Decisão interlocutória

12/01/2026, 18:45

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/11/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 13:57

Decisão interlocutória

03/10/2025, 13:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/09/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 15:36

Decisão interlocutória

08/08/2025, 15:36

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/07/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:51

Juntada de certidão

22/05/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/03/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/01/2025, 23:59

Decisão interlocutória

09/01/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 15:15

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:27

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:27

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

30/08/2024, 14:44

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

28/08/2024, 21:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NORBERTO COELHO)

28/08/2024, 21:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/08/2024, 19:54

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

23/08/2024, 16:25

Decisão interlocutória

23/08/2024, 16:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/06/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:06

Despacho

10/04/2024, 16:06

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/03/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 15:50

Despacho

11/12/2023, 15:50

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

10/10/2023, 10:56

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/09/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/08/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/08/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2023

10/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL EXECUTADO: NORBERTO COELHO EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): NORBERTO COELHO, CPF: 08647884000182Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 908,59. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0305203-79.2015.8.24.0039/SC

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023

09/08/2023, 13:42

Decisão interlocutória

08/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão

18/07/2023, 21:52

Juntada de Petição

18/07/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/07/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

15/06/2023, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

27/04/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/04/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

17/03/2023, 01:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:10

Juntada de Petição

15/03/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 11:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/02/2023, 11:04

Decisão interlocutória

07/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 14:49

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/02/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

30/11/2022, 09:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

18/10/2022, 15:28

Expedição de mandado - LGSCEMAN

18/10/2022, 13:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3371435, Subguia 1825499 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 268,45

23/05/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

21/04/2022, 01:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3371435, Subguia 1825499

20/04/2022, 14:54

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL - Guia 3371435 - R$ 268,45

20/04/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/03/2022, 23:59

Decisão interlocutória

24/02/2022, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 01:31

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/11/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 14:47

Juntada de certidão

16/10/2020, 18:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

16/06/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

26/04/2020, 23:59

Decisão interlocutória

16/04/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2020, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 10:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

06/02/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/01/2020, 04:14

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WJGS.19.10027013-0 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 11/04/2019 16:25

12/04/2019, 04:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0055/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 3008 Página:

26/02/2019, 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Glaycon Coelho Amarante (OAB 33508/SC)

22/02/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

20/02/2019, 16:03

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Última Movimentação Lançada]), no prazo de 15 dias.

18/01/2019, 17:27

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios.Fica intimado o procurador do exequente para se manifestar acerca da correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias.

28/03/2018, 17:37

Juntada

15/12/2017, 07:21

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR732496863TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : NORBERTO COELHO ME

11/12/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

21/11/2017, 14:48

Determinado a citação/notificação - R.h. 1. Defiro a inicial, cite-se o executado, nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o débito (pagamento integral, art. 652-A do CPC c/c o art. 1º da LEF), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação.

25/01/2016, 10:45

Conclusos para despacho

03/07/2015, 17:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/07/2015, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 01:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 17:27

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 01:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2018, 17:37

DESPACHO

•25/01/2016, 10:45