Execução Fiscal 0301471-66.2015.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0301471-66.2015.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC EXECUTADO: NADIR DE SOUZA SZOMPUAWSKI EDITAL Nº 310046803853 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando: NADIR DE SOUZA SZOMPUAWSKI, CNPJ: 07094455000162 Autos 0301471-66.2015.8.24.0047, VALOR DÉBITO: R$ 244,25 + acréscimos legais DATA DO VALOR DA AÇÃO: 08/12/2015 CDA N. 809. Autos 0301424-58.2016.8.24.0047, VALOR DÉBITO: R$ 258,73 + acréscimos legais DATA DO VALOR DA AÇÃO: 12/12/2016 CDA N. 379. Autos 0300296-32.2018.8.24.0047, VALOR DÉBITO: R$ 1.670,13 + acréscimos legais DATA DO VALOR DA AÇÃO: 12/12/2017 CDA N. 379 E 430. Autos 5000486-41.2022.8.24.0047, VALOR DÉBITO: R$ 1.566,35 + acréscimos legais DATA DO VALOR DA AÇÃO: 08/11/2022 CDA N. 63. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301471-66.2015.8.24.0047/SC

10/08/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. 2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida. 4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública. 5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz). 6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o e

18/12/2015, 19:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000486-41.2022.8.24.0047/SC, 0301424-58.2016.8.24.0047/SC, 0300296-32.2018.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 144

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 03014716620158240047/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03014716620158240047/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PPVUN -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)