Execução Fiscal 0301493-33.2016.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 27.552,85

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC

CNPJ

Autor

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CONSTRUTORA DECA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVONEI LUIZ PASTRE

OAB/SC 018971·CPF·Representa: Autor

ROGER RASADOR OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ISABELLE ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP 414240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

13/11/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

16/10/2024, 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03014933320168240066/TJSC

01/10/2024, 20:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03014933320168240066/TJSC

07/08/2024, 00:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

29/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

13/11/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 20:13

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

16/10/2024, 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03014933320168240066/TJSC

01/10/2024, 20:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03014933320168240066/TJSC

07/08/2024, 00:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

29/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/04/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 77 Parte Isenta

26/04/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/04/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/04/2024, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 20:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/04/2024, 20:11

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/12/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/10/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/10/2023, 01:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Intimado em Secretaria

05/09/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/08/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

10/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA DECA LTDA EDITAL Nº 310047090588 JUIZ DO PROCESSO: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONSTRUTORA DECA LTDA, cpf: 05581992000101, endereço: RUA PASCOAL CORTELLINI, 181, D - QUEDAS DO PALMITAL - 89814830, Chapecó/SC (Residencial), Rua Benjamin Constant - E, 55, Sala 11 - Centro - 89802200, Chapecó/SC (Residencial) e Rua Pará - D, 53 - Maria Goretti - 89801400, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 44. Valor do Débito: R$ 43.416,62. Data do Cálculo: 02/11/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301493-33.2016.8.24.0066/SC

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023

09/08/2023, 14:29

Despacho

08/08/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 00:01

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/06/2023, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

26/05/2023, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

09/05/2023, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2023, 15:57

Juntada de Petição

27/04/2023, 08:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

05/05/2020, 01:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

22/04/2020, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/04/2020, 15:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2020, 15:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/12/2019, 01:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/10/2019, 01:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2019, 20:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2019, 21:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 3027 Página:

01/04/2019, 10:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2019 Teor do ato: Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, a parte exequente não indicou bens à penhora.Assim:I - Ordeno o arquivamento dos autos, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.II - Passado o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se. III - Em seguida, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para se manifestar na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Ivonei Luiz Pastre (OAB 18971/SC)

25/03/2019, 12:31

Suspensão - art. 40 LEF

15/03/2019, 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, a parte exequente não indicou bens à penhora.Assim:I - Ordeno o arquivamento dos autos, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.II - Passado o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se. III - Em seguida, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para se manifestar na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se.

15/03/2019, 17:33

Conclusos para decisão interlocutória

05/02/2019, 18:45

Certidão emitida - CERTIFICO que o exequente deixou decorrer o prazo de 01 (um) ano sem novo requerimento a dar impulso à penhora de bens.

05/02/2019, 18:44

Reativado processo suspenso

05/02/2019, 18:43

Suspensão - art. 40 LEF

02/08/2018, 18:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/06/2018, 05:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0028/2018 Data da Publicação: 29/01/2018 Número do Diário: 2746 Página:

31/01/2018, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2018 Teor do ato: Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80:Suspende-se o curso desta execução fiscal.Dê-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 40, §1º), mediante intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico (CPC, art. 183, §1º).Decorrido o prazo de 1 ano sem novo requerimento a dar impulso à penhora, certifique-se.Nesse caso, retornem conclusos para fins do §2º do art. 40 da Lei 6.830/80.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ivonei Luiz Pastre (OAB 18971/SC)

25/01/2018, 12:37

Processo suspenso - SAJ

04/12/2017, 21:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80:Suspende-se o curso desta execução fiscal.Dê-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 40, §1º), mediante intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico (CPC, art. 183, §1º).Decorrido o prazo de 1 ano sem novo requerimento a dar impulso à penhora, certifique-se.Nesse caso, retornem conclusos para fins do §2º do art. 40 da Lei 6.830/80.Intimem-se. Cumpra-se.

04/12/2017, 21:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0441/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2707 Página:

14/11/2017, 17:55

Conclusos para decisão interlocutória

13/11/2017, 15:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0441/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (pág. 18), no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Ivonei Luiz Pastre (OAB 18971/SC)

10/11/2017, 15:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSLO.17.10007389-8 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 10/11/2017 14:55

10/11/2017, 15:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (pág. 18), no prazo de 05 (cinco) dias

30/10/2017, 18:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/10/2017, 13:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/10/2017, 13:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 066.2017/003105-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2017 Local: Oficial de justiça - Evelin Conte

22/08/2017, 20:36

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 29/05/2017 através da guia nº 066.3004583-55 no valor de 14,16

31/05/2017, 08:34

Juntada

31/05/2017, 08:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSLO.17.10003174-5 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 30/05/2017 14:01

30/05/2017, 14:01

Juntada

22/05/2017, 12:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0103/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2564 Página:

18/04/2017, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2017 Teor do ato: Fica intimado o ente público exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (diligências do oficial de justiça), podendo solicitar referida guia através do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ou imprimir o boleto na consulta da movimentação processual dos autos, também no referido site. Advogados(s): Ivonei Luiz Pastre (OAB 18971/SC)

12/04/2017, 18:46

Recebidos os autos

10/04/2017, 12:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o ente público exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (diligências do oficial de justiça), podendo solicitar referida guia através do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ou imprimir o boleto na consulta da movimentação processual dos autos, também no referido site.

10/04/2017, 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/04/2017, 13:54

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

06/04/2017, 13:54

Mero expediente - SAJ - Vistos etc...Cite(m)-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/80.A citação deverá ser realizada via carta com AR/MP, salvo se requerida expressamente por outra forma (Lei n. 6.830/80, art. 8º, inc. I). Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80.Seguro o juízo, poderá a parte executada interpor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 16).Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sendo que, em caso de integral pagamento dos valores no prazo legal, a verba honorária será reduzida à metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.Intimem-se.

25/01/2017, 16:08

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSLO.17.10000326-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 24/01/2017 13:55

25/01/2017, 07:46

Conclusos para despacho

13/12/2016, 15:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/12/2016, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:17

DECISÃO

•15/03/2019, 17:33

DECISÃO

•04/12/2017, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2017, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 12:08

DESPACHO

•25/01/2017, 16:08