Execução de Título Extrajudicial 0007943-43.2013.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007943-43.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2015 Teor do ato: Vistos em decisão Analisando detidamente os autos, com fulcro no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de fls. 72, especialmente diante das frustradas tentativas de localização de bens em nome da parte executada. Colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO JUDICIÁRIO (INFOJUD) COM O ESCOPO DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA AO RENAJUD E PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo nos autos da execução de sentença, comprovação de busca infrutífera no Renajud e tentativa frustrada de penhora on-line, é viável o deferimento da consulta ao sistema de informações do judiciário, o que só deve acontecer em caráter excepcional. (Agravo de Instrumento n. 2009.051918-0, de Criciúma, Relator Desembargador Edson Ubaldo, j. 01.07.2010). Assim sendo, ACOLHO o pleito formulado. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias acerca das declarações obtidas por meio do Sistema Infojud. Ainda, DEFIRO o pedido de fl. 72, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo(s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Ainda, deverá intimar o exequente para, em 10 dias, indicar o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), para que seja possível proceder a avaliação. Fica nomeado deposit

22/06/2015, 12:35

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em decisão Analisando detidamente os autos, com fulcro no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de fls. 72, especialmente diante das frustradas tentativas de localização de bens em nome da parte executada. Colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO JUDICIÁRIO (INFOJUD) COM O ESCOPO DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA AO RENAJUD E PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo nos autos da execução de sentença, comprovação de busca infrutífera no Renajud e tentativa frustrada de penhora on-line, é viável o deferimento da consulta ao sistema de informações do judiciário, o que só deve acontecer em caráter excepcional. (Agravo de Instrumento n. 2009.051918-0, de Criciúma, Relator Desembargador Edson Ubaldo, j. 01.07.2010). Assim sendo, ACOLHO o pleito formulado. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias acerca das declarações obtidas por meio do Sistema Infojud. Ainda, DEFIRO o pedido de fl. 72, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo(s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Ainda, deverá intimar o exequente para, em 10 dias, indicar o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), para que seja possível proceder a avaliação. Fica nomeado depositário o exequente. INTIMEM-SE.

09/12/2014, 17:23

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 168. Rateio de 100%. Parte: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 168. Parte: MARCELO BORGES MARANHAO 05102124412

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024

Recebidos os autos - TJSC -> TRO03CV Número: 00079434320138240075/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO03CV -> TJSC

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6538229, Subguia 3382506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)