Execução de Título Extrajudicial 0011667-17.2009.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011667-17.2009.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCELO MEIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SUELI NUNES (Curador) EXECUTADO: RAINOLDO STREBER EXECUTADO: SANDRA MARGARETE FREIBERGER EDITAL Nº 310048417875 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): MARCELO MEIER, CPF: 00621472930 e SUELI NUNES, CPF: 47964189972 RAINOLDO STREBER, CPF: 53899270959 e SANDRA MARGARETE FREIBERGER, CPF: 67116523987 JUREMA FUZZI STREBER, CLEDIOMAR STREBER e A APURAR PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se no Escaninho de Processos Digitalizados nº 13, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011667-17.2009.8.24.0036/SC

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MEIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SUELI NUNES (Curador) EXECUTADO: RAINOLDO STREBER EXECUTADO: SANDRA MARGARETE FREIBERGER EDITAL Nº 310047112576 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA INÍCIO: 05/10/2023, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 16/10/2023, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cinquenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ARANHA PACHECO, Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: Bem: 01) O terreno situado nesta cidade, contendo a arca de 427,50m2 (quatrocentos e vinte e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, constante do lote n.o 12, loca lixado no lado par da Rua 721-Sem Nome, distante 221,40 metros da esquina com a Rua 502 - Bertha Weege, fazendo frente em 15,00 metros com a Rua 721-Sem Nome, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 15,00 metros com terras de Walter Sell, estremando do lado direito em 28,50 metros com o lote n.o 13 de Elmiro Lemke, e pelo lado esquerdo em 28,50 metros com o lote n.o 11 de Rolando Bier. Matrícula 22.727 do CRI de Jaraguá do Sul/SC; benfeitorias averbadas: 001-1: 96,00 m2 – Casa Residencial Madeira; 001-02: 24,00 m2: Garagem Residencial Alvenaria; 002-1: 166.5m2: Galpão Serviços Madeira. Obs: Conforme laudo nos autos: Construção em alvenaria dividida entre o que parece ser uma oficina e uma residência; avaliação R$ 620.000,00 em 24/11/2022; 02) O terreno situado no perímetro urbano desta cidade, no lado par da Rua 199-Angelo Torinelli, com a area de 701,25ms2 (setecentos e um vírgula vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, fazendo frente em 15,00ms. com a Rua 199-Ângelo Torinelli, travessão dos fundos em 15,00ms. com terras de Rolf Ponath; estremando pelo lado direito em 46,00ms. com terras de Herbert Fischer; e pelo lado esquerdo em 46,00ms. com terras de Rolf Ponath; dista 20,00ms. da esquina da Rua 677-Sem Nome. Matrícula 27.132 do CRI de Jaraguá do Sul/SC; edificado com uma casa residencial mista (madeira e alvenaria), bom estado, aproximadamente 100,00 m2; avaliação R$ 850.000,00 em 01/12/2022. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 1.470.000,00. Depositários: próprios executados. Vistoria: lote 01: Rua Heinrich Sell 214, Jaraguá 99, em Jaraguá do Sul/SC; lote 02: Rua Angelo Torinelli 314, Vila Nova, em Jaraguá do Sul/SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011667-17.2009.8.24.0036/SC

10/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embar

03/11/2009, 08:40

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50126799320268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50126799320268240000/TJSC

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 747

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 747

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 737 e 738

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.000,00

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 736, 737, 738

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 739

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 739

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 736, 737, 738

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(741)

Todos os documentos(74)