Execução Fiscal 0703566-15.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.953,20

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

POUSADA E LAVANDERIA SURF HOUSE LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANE DALCEMA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

WILLIAM WESSLER HINCKEL

OAB/SC 030084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Conclusos para decisão - 18/03/2025 18:40:50)

26/11/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/11/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/10/2025, 16:11

Juntada de Petição

21/10/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/10/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/10/2025, 23:34

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

10/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:19

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Conclusos para decisão - 18/03/2025 18:40:50)

26/11/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/11/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 14:19

29/10/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/10/2025, 16:11

Juntada de Petição

21/10/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/10/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/10/2025, 23:34

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

10/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016999-26.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

09/10/2025, 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50169992620258240000/TJSC

16/06/2025, 10:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50169992620258240000/TJSC

09/05/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/04/2025, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50169992620258240000/TJSC

01/04/2025, 21:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50169992620258240000/TJSC

01/04/2025, 21:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50169992620258240000/TJSC

13/03/2025, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 112 Número: 50169992620258240000/TJSC

12/03/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/02/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:07

Decisão interlocutória

18/02/2025, 14:07

Conclusos para decisão

15/02/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/05/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/04/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/04/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 97

22/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

13/03/2024, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

13/03/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/03/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/03/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:06

Decisão interlocutória

12/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 12:57

Juntada de Petição

12/03/2024, 12:38

Juntada de Petição - LUCIANE DALCEMA DOS SANTOS (SC030084 - WILLIAM WESSLER HINCKEL)

12/03/2024, 12:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/03/2024, 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000004781936. Valor transferido: R$ 719,38

04/03/2024, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000004781952. Valor transferido: R$ 3.875,43

01/03/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000004781944. Valor transferido: R$ 17,99

29/02/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000004781928. Valor transferido: R$ 70,69

29/02/2024, 11:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

27/02/2024, 03:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE DALCEMA DOS SANTOS)

27/02/2024, 03:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POUSADA E LAVANDERIA SURF HOUSE LTDA)

27/02/2024, 03:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/02/2024, 02:54

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

16/02/2024, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 07:17

Decisão interlocutória

28/11/2023, 07:17

Conclusos para decisão

27/11/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/11/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

10/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: POUSADA E LAVANDERIA SURF HOUSE LTDA EXECUTADO: LUCIANE DALCEMA DOS SANTOS EDITAL Nº 310047118247 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): POUSADA E LAVANDERIA SURF HOUSE LTDA, CNPJ: 00428478000206 e LUCIANE DALCEMA DOS SANTOS, CPF: 78521173920Certidão de Dívida Ativa nº 11712 e 11713. Valor do Débito: 11.953,20. Data do Valor da Ação: 25/03/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703566-15.2012.8.24.0045/SC

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023

09/08/2023, 17:20

Expedição de Edital - citação

09/08/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

13/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:20

Conclusos para decisão

13/07/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/07/2023, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/03/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 08:02

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/03/2023, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

20/09/2022, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

29/10/2021, 18:09

Expedição de mandado - PACCEMAN

29/10/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/10/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/10/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

07/10/2021, 16:12

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 16:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

27/09/2021, 13:03

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42

09/09/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

12/05/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/05/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

27/04/2021, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE DALCEMA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

27/04/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 19:53

Decisão interlocutória

26/04/2021, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2021, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 15:49

Juntada de Petição

26/04/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/01/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 05:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 23:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 05:11

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/08/2019, 08:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/06/2019, 16:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2019, 00:36

Suspensão - art. 40 LEF

15/06/2019, 00:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

15/06/2019, 00:36

Conclusos para decisão interlocutória

10/06/2019, 18:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2019, 22:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 22:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2018, 02:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2018, 03:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de endereço e/ou CPF do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar ou complementar o endereço e CPF/CNPJ do Executado, e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

03/12/2018, 17:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/05/2017, 13:00

Juntada

12/05/2017, 13:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR656273514TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Pousada e Lavanderia Surf House Ltda

09/05/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

02/05/2017, 15:38

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

27/04/2017, 12:44

Conclusos para despacho

21/10/2016, 07:46

Conclusos para despacho

19/10/2016, 12:27

Conclusos para despacho

19/10/2016, 11:11

Conclusos para despacho

18/10/2016, 17:27

Conclusos para despacho

26/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/03/2013, 12:00

Juntada de Petição

25/03/2013, 12:00

Juntada de documento

25/03/2013, 12:00

Juntada de documento

25/03/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 07:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 19:53

DECISÃO

•15/06/2019, 00:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 17:37

DESPACHO

•27/04/2017, 12:44