Execução Fiscal 0900766-93.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.547,01

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ELCIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:30

Transitado em Julgado

12/03/2026, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.298,98

24/02/2026, 10:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 20/02/2026 14:36:54

20/02/2026, 14:41

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/02/2026, 00:50

Juntada - Extrato Subconta - 2404509070<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

18/02/2026, 14:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELCIO DA SILVA)

18/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/02/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 14:19

Extinto o processo por desistência

02/02/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 18:24

Juntada de Petição

11/07/2025, 17:40

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:30

Transitado em Julgado

12/03/2026, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.298,98

24/02/2026, 10:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 20/02/2026 14:36:54

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2026, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:39

20/02/2026, 14:41

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/02/2026, 00:50

Juntada - Extrato Subconta - 2404509070<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

18/02/2026, 14:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELCIO DA SILVA)

18/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/02/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 14:19

Extinto o processo por desistência

02/02/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 18:24

Juntada de Petição

11/07/2025, 17:40

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

23/04/2024, 13:14

Expedição de ofício - 1 carta

10/04/2024, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 91

09/04/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:37

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/03/2024, 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000004782096. Valor transferido: R$ 1.120,37

04/03/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/03/2024, 23:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

27/02/2024, 03:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELCIO DA SILVA)

27/02/2024, 03:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/02/2024, 02:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:40

Decisão interlocutória

20/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão

20/02/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/02/2024, 19:06

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

16/02/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 14:59

Decisão interlocutória

14/12/2023, 14:59

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/12/2023, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

10/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ELCIO DA SILVA EDITAL Nº 310047113608 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ELCIO DA SILVA, CPF: 03500384900Certidão de Dívida Ativa nº 22948. Valor do Débito: 1.547,01. Data do Valor da Ação: 17/01/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900766-93.2013.8.24.0045/SC

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023

09/08/2023, 17:20

Expedição de Edital - citação

09/08/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:08

Decisão interlocutória

25/07/2023, 18:08

Conclusos para decisão

25/07/2023, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/07/2023, 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/07/2023, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

01/03/2023, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

27/05/2022, 14:06

Expedição de mandado - PACCEMAN

27/05/2022, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

25/05/2022, 13:13

Expedição de ofício - 1 carta

12/05/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/05/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/04/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

19/04/2022, 19:55

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/04/2022, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

22/10/2021, 16:23

Expedição de ofício - 1 carta

29/09/2021, 15:13

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELCIO DA SILVA - EXCLUÍDA

29/09/2021, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/09/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/09/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/09/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/09/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 05:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 05:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 02:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 00:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 23:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 23:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 04:59

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

06/09/2019, 09:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/07/2019, 16:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2019, 21:40

Suspensão - art. 40 LEF

16/07/2019, 21:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

16/07/2019, 21:39

Conclusos para decisão interlocutória

24/06/2019, 13:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/03/2019, 03:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não existe n° indicado]).

11/03/2019, 16:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/11/2017, 22:13

Juntada

12/11/2017, 22:13

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735381900TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Elcio da Silva

08/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

31/10/2017, 17:53

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

31/10/2017, 17:52

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/01/2013, 12:00

Juntada

17/01/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2021, 14:00

DECISÃO

•16/07/2019, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 16:38

DESPACHO

•31/10/2017, 17:52