Procedimento Comum Cível 0304892-36.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 265.637,02

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

RICARDO PLOTEGHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 003780·CPF·Representa: Autor

DANIEL CORREIA

OAB/SC 068683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/05/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

05/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

04/05/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 10:49

Julgado procedente o pedido

30/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/10/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

23/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

19/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/08/2025, 02:39

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/05/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

05/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

04/05/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 10:49

Julgado procedente o pedido

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2026, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:19

30/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/10/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

23/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

19/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/08/2025, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2025, 18:37

Despacho

17/08/2025, 18:37

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

15/08/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 03:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/04/2025, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/04/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 11:25

Despacho

14/03/2025, 11:25

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 86

05/11/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/11/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:10

Decisão interlocutória

05/11/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:20

Audiência de mediação - cancelada - Local CEJUSC Estadual - Sala Virtual - 06/11/2024 16:00. Refer. Evento 77

05/11/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/11/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/11/2024, 18:34

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

29/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

29/10/2024, 15:53

Audiência de mediação - designada - Local CEJUSC Estadual - Sala Virtual - 06/11/2024 16:00

29/10/2024, 15:52

Decisão interlocutória

23/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

23/10/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/08/2024, 11:53

Juntada de Petição

13/08/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/07/2024, 23:36

Juntada de Petição - RICARDO PLOTEGHER (SC068683 - DANIEL CORREIA)

18/07/2024, 20:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 27/06/2024

27/06/2024, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CARINA SANTOS

13/05/2024, 17:27

Expedição de mandado - BQECEMAN

13/05/2024, 17:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7889396, Subguia 4035100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00

13/05/2024, 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7889396, Subguia 4035100

10/05/2024, 12:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 7889396 - R$ 24,00

10/05/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/05/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

04/04/2024, 12:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7270165, Subguia 3789622 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

29/02/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/02/2024, 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7270165, Subguia 3789622

28/02/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/02/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 7270165 - R$ 34,81

14/02/2024, 14:11

Expedição de ofício - 1 carta

14/02/2024, 14:10

Despacho

07/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:43

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:49

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03048923620198240011

22/09/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): JULIANA GOMES SCHROEDER BATISTUSSI (OAB SC029825) APELADO: RICARDO PLOTEGHER (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304892-36.2019.8.24.0011/SC (Pauta: 212) RELATOR: Juiz STEPHAN K. RADLOFF

11/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

26/11/2020, 09:36

Remessa Externa - BQECM -> TJSC

06/08/2020, 13:44

Juntada de certidão

06/08/2020, 13:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/06/2020, 16:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/06/2020, 07:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR832219369TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Contrarrazões - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Ricardo Plotegher Diligência : 05/06/2020

10/06/2020, 07:00

Juntada

10/06/2020, 07:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Contrarrazões - Autoenvelopável - ARMP

01/06/2020, 15:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2020 Data da Publicação: 02/04/2020 Número do Diário: 3275

02/04/2020, 05:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2020 Teor do ato: Mantenho a decisão de fls. 65-66 por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso, consoante art. 331, §1º do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): Lays Trierweiler Vieira (OAB 40257/SC), Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC)

31/03/2020, 20:13

Decisão interlocutória - SAJ - Mantenho a decisão de fls. 65-66 por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso, consoante art. 331, §1º do CPC. Cumpra-se.

31/03/2020, 16:24

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 13:59

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBQE.20.10012193-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/03/2020 17:20

18/03/2020, 17:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0074/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 3256

09/03/2020, 06:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2020 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Lays Trierweiler Vieira (OAB 40257/SC), Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC)

05/03/2020, 20:32

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

05/03/2020, 16:18

Certificado a publicação e registro da sentença

05/03/2020, 16:18

Indeferida a petição inicial - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/03/2020, 16:18

Conclusos para despacho

03/02/2020, 18:33

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WBQE.20.10004016-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 31/01/2020 11:10

31/01/2020, 11:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0010/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226

23/01/2020, 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2020 Teor do ato: Em que pese a petição de fls. 52-53, não é crível que a instituição financeira autora não possuía sequer um endereço eletrônico para informar nos autos. A necessidade quanto ao cumprimento da emenda está devidamente fundamentada às fls. 50-51, não havendo nos autos qualquer justificativa plausível que dispense as informações solicitadas. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para indicar nos autos o seu endereço eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC)

21/01/2020, 14:04

Mero expediente - SAJ - Em que pese a petição de fls. 52-53, não é crível que a instituição financeira autora não possuía sequer um endereço eletrônico para informar nos autos. A necessidade quanto ao cumprimento da emenda está devidamente fundamentada às fls. 50-51, não havendo nos autos qualquer justificativa plausível que dispense as informações solicitadas. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para indicar nos autos o seu endereço eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se.

16/01/2020, 15:11

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:37

Conclusos para decisão Bacenjud

09/12/2019, 09:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2019, 15:57

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBQE.19.10070076-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 21/10/2019 17:31

21/10/2019, 18:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0420/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 3157 Página:

01/10/2019, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2019 Teor do ato: 1. Acolho a emenda da inicial retro ante o recolhimento das custas iniciais. 2. Todavia, a manifestação de fl. 46, na qual o autor indica o endereço eletrônico dos seus procuradores para eventual intimação ou notificação, não afasta o dever da parte autora de atender aos requisitos da petição inicial previstos pelo legislador no artigo 319, II, do CPC. Vale dizer: a indicação de endereço eletrônico do procurador atende ao disposto no artigo 287 do CPC [A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico], ao passo que o artigo 319 do CPC prescreve os requisitos que a petição inicial deve conter. Aliás, a exigência do endereço eletrônico na petição inicial encontra eco no §1º do artigo 246 do CPC, que determina a obrigatoriedade de manutenção de cadastro nos sistemas de processo em autos digitais, para viabilizar a citação por esse meio eletrônico. Por oportuno, eis a redação: Art. 246. A citação será feita: [...] V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim sendo, intime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial em cinco dias. Decorrido este interregno sem cumprimento da determinação em apreço, voltem os conclusos para extinção. Advogados(s): Lays Trierweiler Vieira (OAB 40257/SC)

27/09/2019, 14:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10060375-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2019 16:42

11/09/2019, 17:33

Determinado a emenda da inicial - 1. Acolho a emenda da inicial retro ante o recolhimento das custas iniciais. 2. Todavia, a manifestação de fl. 46, na qual o autor indica o endereço eletrônico dos seus procuradores para eventual intimação ou notificação, não afasta o dever da parte autora de atender aos requisitos da petição inicial previstos pelo legislador no artigo 319, II, do CPC. Vale dizer: a indicação de endereço eletrônico do procurador atende ao disposto no artigo 287 do CPC [A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico], ao passo que o artigo 319 do CPC prescreve os requisitos que a petição inicial deve conter. Aliás, a exigência do endereço eletrônico na petição inicial encontra eco no §1º do artigo 246 do CPC, que determina a obrigatoriedade de manutenção de cadastro nos sistemas de processo em autos digitais, para viabilizar a citação por esse meio eletrônico. Por oportuno, eis a redação: Art. 246. A citação será feita: [...] V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim sendo, intime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial em cinco dias. Decorrido este interregno sem cumprimento da determinação em apreço, voltem os conclusos para extinção.

06/09/2019, 14:33

Conclusos para despacho

30/08/2019, 10:03

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.19.10053732-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 19/08/2019 15:15

19/08/2019, 15:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0326/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 3123 Página:

14/08/2019, 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0326/2019 Teor do ato: O feito sequer passou pelo juízo de admissibilidade, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 42 e determino o cumprimento integral do despacho de fl. 41 no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Lays Trierweiler Vieira (OAB 40257/SC)

12/08/2019, 12:47

Decisão interlocutória - SAJ - O feito sequer passou pelo juízo de admissibilidade, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 42 e determino o cumprimento integral do despacho de fl. 41 no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

10/07/2019, 15:03

Conclusos para decisão interlocutória

05/07/2019, 17:49

Pedido de suspensão de prazo/processo - Nº Protocolo: WBQE.19.10042808-6 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 05/07/2019 14:18

05/07/2019, 17:30

Determinado a emenda da inicial - 1. Em que pese o endereçamento da inicial à Vara Cível, a questão submetida à análise nos autos está compreendida entre as matérias de competência desta Vara Comercial, razão pela qual acolho a competência. 2. Intime-se o Exequente para que promova o recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), sob pena de extinção do processo (art. 290, do CPC). 3. Considerando que a legislação processual civil vigente prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), emende a inicial, indicando o endereço eletrônico da parte autora, ou justifique expressamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, do CPC). 4. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porquanto não demonstrada nenhuma razão excepcional a justificar a medida, devendo ser garantida a publicidade dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Proceda-se às alterações necessárias no sistema SAJ/PG, removendo a opção "Segredo de Justiça" dos autos.

03/07/2019, 14:28

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 01/07/2019 através da guia nº 011.3055050-50 no valor de 5.030,87

02/07/2019, 20:19

Juntada

02/07/2019, 20:19

Conclusos para despacho

26/06/2019, 13:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/06/2019, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 17:43

DECISÃO

•31/03/2020, 16:24

SENTENÇA

•05/03/2020, 16:18

DESPACHO

•16/01/2020, 15:11

DESPACHO

•06/09/2019, 14:33

DECISÃO

•10/07/2019, 15:03

DESPACHO

•03/07/2019, 14:28