Procedimento Comum Cível 0314556-93.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314556-93.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e: a) JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação à ré, diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para, confirmando a tutela de urgência: b.1) DECLARAR a inexistência do débito impugnado pela reconvinte (fls. 61-62); b.2) CONDENAR a reconvinda ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de 18-10-2016 (Súmula n. 54 do STJ); b.3) DEFERIR o pedido de tutela para determinar a retirada do nome da ré dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito impugnado. Comunique-se o teor da presente decisão à SERASA, com urgência. Diante da sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à reconvinte, porquanto ausente prova sobre suas condições financeiras, pessoa jurídica, a qual poderia ter comprovado por meio de balancetes contábeis. Não é suficiente a mera alegação de ausência de condições para o deferimento do benefício. Anotem-se o substabelecimento de fl. 72 e a procuração de fl. 89. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julg

08/05/2019, 18:42

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e: a) JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação à ré, diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para, confirmando a tutela de urgência: b.1) DECLARAR a inexistência do débito impugnado pela reconvinte (fls. 61-62); b.2) CONDENAR a reconvinda ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de 18-10-2016 (Súmula n. 54 do STJ); b.3) DEFERIR o pedido de tutela para determinar a retirada do nome da ré dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito impugnado. Comunique-se o teor da presente decisão à SERASA, com urgência. Diante da sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à reconvinte, porquanto ausente prova sobre suas condições financeiras, pessoa jurídica, a qual poderia ter comprovado por meio de balancetes contábeis. Não é suficiente a mera alegação de ausência de condições para o deferimento do benefício. Anotem-se o substabelecimento de fl. 72 e a procuração de fl. 89. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arqu

07/05/2019, 13:22

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7029891, Subguia 3620327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 342,10

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte COMERCIO DE SUCATA DIAS LTDA, Guia 7029891, Subguia 3620327

Custas Satisfeitas - Parte: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE SUCATA DIAS LTDA - Guia 7029891 - R$ 342,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 89490 - versão 1

Todas as movimentações(99)