Agravo em Recurso Especial 5011100-32.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CATIANE ANTUNES DE LIMA
CPF
106.***.***-71
Mostrar
Autor
FELIPE MARCON
CPF
102.***.***-83
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
28/11/2022, 13:18
Transitado em Julgado em 28/11/2022
28/11/2022, 13:18
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1075242/2022
21/11/2022, 16:11
Protocolizada Petição 1075242/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/11/2022
21/11/2022, 16:02
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2022
18/11/2022, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/11/2022, 19:38
Não conhecido o recurso de FELIPE MARCON e CATIANE ANTUNES DE LIMA
16/11/2022, 22:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2022
16/11/2022, 22:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
23/09/2022, 12:43
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
23/09/2022, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/09/2022, 16:14
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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16/11/2022, 22:11
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16/09/2022, 16:13
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