Apelação / Remessa Necessária 0500054-94.2012.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.090,76

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TJSC · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

LENITA MARIA FOPPA MARIANI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE XAXIM/SC

CNPJ

Autor

ERLI ROZI MIBACH

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULINHO DA SILVA

OAB/SC 014708·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 009543·CPF·Representa: Autor

KATRINE NAZZARI

OAB/SC 053976·CPF·Representa: Autor

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 014209·CPF·Representa: Autor

STEFANIE MARCUSC

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PAULINHO DA SILVA

OAB/SC 014708·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 009543·CPF·Representa: Autor

KATRINE NAZZARI

OAB/SC 053976·CPF·Representa: Autor

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 014209·CPF·Representa: Autor

STEFANIE MARCUSC

CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO CIPRIANI

OAB/SC 035698·CPF·Representa: Autor

WILLIAN BATISTA CASAL

OAB/SC 054029·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE DAL MAGRO

OAB/SC 020041·CPF·Representa: Autor

VELAMIR JOSE BRESSAN

OAB/SC 033394·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM020

12/02/2025, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/02/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/01/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 118

20/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 16:27

Despacho

16/12/2024, 13:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/12/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/12/2024, 15:58

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM020

12/02/2025, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/02/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 14:29

27/01/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 118

20/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Juntada de Petição

19/12/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 16:27

Despacho

16/12/2024, 13:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/12/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/12/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/12/2024, 15:58

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

13/12/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/12/2024, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/12/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:58

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

10/12/2024, 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/12/2024, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/12/2024, 14:29

Recurso Extraordinário - negado seguimento

10/12/2024, 14:29

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

09/12/2024, 13:36

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

06/12/2024, 15:29

Recebidos os autos do STF

05/12/2024, 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500054942012824008120240725071717

25/07/2024, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/07/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/07/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

15/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/07/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/07/2024, 14:20

Juntada de Petição

06/07/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/07/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/07/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 08:59

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

04/07/2024, 13:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/07/2024, 13:19

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/07/2024, 13:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/07/2024, 13:19

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

03/07/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:25

Determinada a intimação

17/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

17/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

17/06/2024, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2024, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/04/2024, 10:31

Juntada de Petição

08/04/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/04/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

28/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/03/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/03/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/03/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/03/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 21:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/03/2024, 11:26

Recurso Especial não admitido

16/03/2024, 11:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/03/2024, 11:26

Recurso Extraordinário - negado seguimento

16/03/2024, 11:26

Recurso Extraordinário não admitido - Complementar ao evento nº 66

16/03/2024, 11:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

14/03/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/03/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/03/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/03/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/03/2024, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2024, 13:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/01/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

30/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/12/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/11/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/11/2023, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/11/2023, 07:59

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados

08/11/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 19:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

01/11/2023, 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 11:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

31/10/2023, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

13/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023

11/10/2023, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23

11/10/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/10/2023, 12:26

Retirado de pauta

18/08/2023, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

11/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023

10/08/2023, 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24

10/08/2023, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/08/2023, 12:01

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0101

12/06/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

10/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22

02/06/2023, 14:13

Juntada de Petição

31/05/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

27/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/05/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/05/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/05/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 18:18

Recebido o recurso de Apelação

08/05/2023, 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

08/05/2023, 09:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPUB0301 para GPUB0101)

05/05/2023, 10:55

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB3 -> DCDP

05/05/2023, 10:09

Determina redistribuição por incompetência

04/05/2023, 22:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

04/05/2023, 22:32

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301

04/05/2023, 10:33

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:32

Alterado o assunto processual

04/05/2023, 10:26

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

03/05/2023, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

03/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENITA MARIA FOPPA MARIANI. Justiça gratuita: Deferida.

03/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERLI ROZI MIBACH. Justiça gratuita: Deferida.

03/05/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2024, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 11:25

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 16:38